Extensão da cláusula compromissória estatutária aos membros não-sócios da administração nas sociedades por ações
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mente, Mariana
Orientador
Ramunno, Pedro Alves Lavacchini
Título da Revista
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Programa
Resumo
: O presente artigo será voltado à análise sobre a possibilidade de extensão da cláusula
compromissória aos membros da diretoria das sociedades por ações. No decorrer do trabalho,
serão estudadas noções de direito societário que regem a relação jurídica entre a companhia e a
diretoria, a fim de melhor entender o vínculo entre tais entes. Em seguida, serão abordadas
questões relativas ao procedimento arbitral, mais especificamente a convenção arbitral, seus
requisitos de validade e a possibilidade de inclusão da cláusula compromissória nos estatutos
sociais. Por fim, uma vez suficientemente explorados os conceitos fundamentais que embasam
a questão central, será feito um exercício lógico interpretativo, buscando responder se, de fato,
é possível estender a cláusula compromissória estatutária aos membros da administração. Nesse
ponto, serão tecidas considerações de arbitralidade objetiva e subjetiva, questões processuais e
análises de precedentes.
This essay will focus on the study of the possibility of extending the arbitration clause to members of the board of directors of corporations. In the course of the work, notions of corporate law that govern the legal relationship between the company and the board will be studied, in order to better understand the link between such entities. Then, issues related to the arbitration procedure will be addressed, more specifically the arbitration agreement, its validity requirements and the possibility of including the arbitration clause in the bylaws. Finally, once the fundamental concepts that underlie the central question of the present study are sufficiently explored, an analysis will be made in order to answer whether, in fact, it is possible to extend the statutory commitment clause to members of the management. At this point, considerations of objective and subjective arbitration, procedural issues and analysis of precedents will be made.
This essay will focus on the study of the possibility of extending the arbitration clause to members of the board of directors of corporations. In the course of the work, notions of corporate law that govern the legal relationship between the company and the board will be studied, in order to better understand the link between such entities. Then, issues related to the arbitration procedure will be addressed, more specifically the arbitration agreement, its validity requirements and the possibility of including the arbitration clause in the bylaws. Finally, once the fundamental concepts that underlie the central question of the present study are sufficiently explored, an analysis will be made in order to answer whether, in fact, it is possible to extend the statutory commitment clause to members of the management. At this point, considerations of objective and subjective arbitration, procedural issues and analysis of precedents will be made.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2020.
Palavras-chave
arbitragem societária , cláusula compromissória estatutária , diretoria , sociedade por ações , corporate arbitration , statutory arbitration clause , board of directors , joint stock company