A necessidade de limite na liberdade de expressão da mídia nos casos do Tribunal do Júri
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Aguiar, Marília Ancona de Faria Bueno de
Orientador
Lopes, Mariângela Tomé
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este estudo visa analisar a necessidade de limite na liberdade de expressão da mídia, um dos pilares do regime democrático de direito, principalmente nos casos de grande repercussão do Tribunal do Júri. São analisados os efeitos das manifestações dos veículos de comunicação nas decisões judiciais e na vida dos personagens de casos midiáticos de grande repercussão popular, com enfoque no conflito da liberdade de imprensa com os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos envolvidos nos casos. Também são analisadas as mudanças da mídia no século atual e as alterações da valoração das opiniões e das notícias divulgadas por ela. Por fim, analisamos dois casos judiciais de grande repercussão, ocasião em que é realizado um exame acerca da efetiva interferência dos veículos midiáticos nas decisões desses julgamentos.
This study aims to analyze the need to limit the media’s freedom of speech, one of the pillars of the democratic rule of law, especially in cases of great repercussion of the Jury Court. The effects of the media manifestations on court decisions and on the lives of the characters of media cases of great popular repercussion are analyzed, focusing on the conflict between press freedom and the fundamental rights and guarantees of the individuals involved in the cases. Also, it analyzes the changes of the media in the present century and the changes in the valuation of opinions and news released by the media. Finally, we analyze two cases of great repercussion, when an investigation is made about the effective interference of media vehicles in the decisions of these trials.
This study aims to analyze the need to limit the media’s freedom of speech, one of the pillars of the democratic rule of law, especially in cases of great repercussion of the Jury Court. The effects of the media manifestations on court decisions and on the lives of the characters of media cases of great popular repercussion are analyzed, focusing on the conflict between press freedom and the fundamental rights and guarantees of the individuals involved in the cases. Also, it analyzes the changes of the media in the present century and the changes in the valuation of opinions and news released by the media. Finally, we analyze two cases of great repercussion, when an investigation is made about the effective interference of media vehicles in the decisions of these trials.
Descrição
Palavras-chave
fundamental rights , fundamental guarantees , press freedom , presumption of innocence , due process of law , conflict , limits , direitos fundamentais , garantias fundamentais , liberdade de imprensa , presunção de inocência , devido processo legal , conflito , limites