A recuperação judicial do produtor rural
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Boucinhas, Nathalia Marins de Souza
Orientador
Lima, Cinira Gomes
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a viabilidade da Recuperação Judicial postulada pelo Produtor Rural, tendo em vista a problemática atual referente ao cumprimento da exigibilidade do artigo 48 da Lei 11.101/05, que determina que a atividade empresarial seja regular por no mínimo dois anos, conjuntamente com a faculdade que o Código Civil dispõe aos empresários rurais sobre a inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis. Desse modo, o presente estudo será realizado com base na Lei nº 11.101/2005 e no Código Civil. Também explorará o posicionamento dos doutrinadores, bem como a análise de casos concretos que ilustrem os diferentes posicionamentos dos tribunais espalhados pelo Brasil sobre o direito do produtor rural de usufruir do benefício da Lei de Recuperação de Empresas e Falência; bem como, dos entendimentos sobre a natureza jurídica da inscrição perante o Registro Mercantil, se tal inscrição é imprescindível ao ajuizamento da recuperação judicial pelo produtor rural, e quais dívidas estariam sujeitas aos efeitos da recuperação.
This study aims to analyze the viability of Judicial Recovery required by rural producer, due to the discussion involving the fulfilment of the requirements fixed by the item 48 from the Law 11.101/05, which requires that the business activity must be regular for at least two years, together with the choice given by the Civil Code to the rural businessman of the registration towards the Public Register of Mercantile Companies. Therefore, this study will be based on the Law 11.101/05, Civil Code, beyond examining the position of the renowned authors, concrete cases, and different opinions of the various courts throughout Brazil, about the rights of the rural producer benefits from the Law of Recovery and Bankruptcy, as well as, the understandings of the legal nature of the inscription towards the Mercantile Register, and if this registration is necessary to the requirement of judicial recovery by the rural producer, and also which debts would be subject to the judicial recovery.
This study aims to analyze the viability of Judicial Recovery required by rural producer, due to the discussion involving the fulfilment of the requirements fixed by the item 48 from the Law 11.101/05, which requires that the business activity must be regular for at least two years, together with the choice given by the Civil Code to the rural businessman of the registration towards the Public Register of Mercantile Companies. Therefore, this study will be based on the Law 11.101/05, Civil Code, beyond examining the position of the renowned authors, concrete cases, and different opinions of the various courts throughout Brazil, about the rights of the rural producer benefits from the Law of Recovery and Bankruptcy, as well as, the understandings of the legal nature of the inscription towards the Mercantile Register, and if this registration is necessary to the requirement of judicial recovery by the rural producer, and also which debts would be subject to the judicial recovery.
Descrição
Palavras-chave
business law , judicial recovery , rural , direito empresarial , recuperação judicial , produtor rural