A eficácia do estatuto do desarmamento no combate ao crime armado
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Gustavo dos Santos Carlos de
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Pretende-se neste trabalho compilar dados de diversas fontes, assim como estudos já realizados anteriormente para se obter, da forma mais objetiva possível, dados sobre a quantidade de crimes cometidos no Brasil com emprego de arma de fogo, assim como suas circunstâncias, antes e após a entrada em vigor da lei 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento. Ademais, através da reunião de informações, assim como comparação da legislação brasileira em oposição a legislações (ou falta delas) de outros países, chegar a uma conclusão sob os benefícios ou malefícios trazidos pela lei antiarmamentista.
It’s aspired on this paper to compile data form many sources, as well as studies previously done to obtain, as objectively as possible, data about the amount of crimes perpetrated in Brazil using firearms, in addition to their circumstances, before and after the implementation of law 10.826, form December 23rd, 2003, known as statute of disarmament. Furthermore, through the collection of information, in addition to the comparison of Brazilian legislation in opposition to legislation (or lack thereof) from other countries, arrive at a conclusion about the benefits or harms brought by the anti-armamentist law.
It’s aspired on this paper to compile data form many sources, as well as studies previously done to obtain, as objectively as possible, data about the amount of crimes perpetrated in Brazil using firearms, in addition to their circumstances, before and after the implementation of law 10.826, form December 23rd, 2003, known as statute of disarmament. Furthermore, through the collection of information, in addition to the comparison of Brazilian legislation in opposition to legislation (or lack thereof) from other countries, arrive at a conclusion about the benefits or harms brought by the anti-armamentist law.
Descrição
Palavras-chave
estatuto do desarmamento , comparação da legislação , quantidade de crimes , emprego de arma de fogo , statute of disarmament , legislation comparison , amount of crimes , firearms employment