As criptomoedas no cenário jurídico brasileiro: um estudo sobre a possibilidade de sua classificação como moeda

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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Palopito, Laura Mergel Silva
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
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Programa
Resumo
Com a progressiva utilização das criptomoedas como meio de pagamento e até mesmo como objeto de exploração econômica no ramo empresarial, se tornou primordial o estudo da maneira com que o Direito brasileiro trata o instituto da moeda para, então, analisar sua aplicabilidade às criptomoedas e fornecer ao menos uma solução razoável para o âmbito nacional. Como consequência deste comportamento social, que é produto da globalização combinada com a evolução tecnológica, se tem a versatilidade com que o Direito encara a mudança, principalmente a tecnológica, colocada em cheque e, à vista disso, a presente obra buscou desmistificar e classificar esse novo instrumento a partir de uma análise conceitual e normativa, utilizando por base a criptomoeda Bitcoin e as normas já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com análise feita até 21 de outubro de 2019. Como resultado, se apresentou um quadro mais complexo do que inicialmente imaginado, isto porque, dada a possibilidade de classificar o Bitcoin como moeda internamente, a solução seria simples, visto que apenas seria preciso incluir as criptomoedas ao conceito de “moeda eletrônica” dada pela Lei nº 12.865/2013, porém, tudo indica que isto só poderia ser colocado em prática quando o projeto de inclusão do Bitcoin na tabela de códigos ISO 4217 como “XBT” for aceito pela Organização Internacional de Padronização.
With the progressive use of cryptocurrencies as a payment method and even as a object of economic exploitation in the business sector, it has become paramount the study of the means in which the Brazilian law treats the currency institute, to only then analyse its applicability to cryptocurrencies and provide at least a reasonable solution for the national scenario. As a consequence of this social behavior, that is the product of globalization combined with technological development, you will encounter the versatility that the law faces the change, specially the technological, put in check and, knowing that, this project sought to desmystify and classify this instrument through a conceptual and normative analysis, using the Bitcoin cryptocurrency as a basis, as well as the already existing laws in the Brazilian legal system, with analysis made until October 21th of 2019. As a result, it has been presented a more complex picture than what was initially imagined, that happened because, given the possibility to classify the Bitcoin as a specific currency internally, the solution would be rather simple, since it would only be necessary to include cryptocurrencies to the concept of electronic currency, given by the law number 12.865/13. However, all indicatives show that this could only be possible when the Bitcoin inclusion project in the code table ISO 4217 as XTB is accepted by the Internacional Standardization Organization.
Descrição
Palavras-chave
direito econômico , classificação , criptomoeda , bitcoin , moeda , economic law , rating , cryptocurrency , bitcoin , currency
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