Análise sobre a declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) e a atribuição de efeitos positivos ao silêncio administrativo

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Tipo
TCC
Data
2019-12
Autores
Lopes, Laryssa Carvalho
Orientador
Mourão, Carolina Theodoro Mota
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Programa
Resumo
Este trabalho busca enfrentar a discussão conceitual do instituto jurídico do silêncio administrativo frente a alteração trazida pelo artigo 3º, IX, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, considerando para tanto os princípios que regem a Administração Pública dispostos na Constituição Federal de 1988 (―CF/88‖) que define o Estado Brasileiro como um Estado Democrático de Direito. Levando em consideração a relevância do tema para a Administração Pública e administrados em contraposição com o pouco tempo de análise para estudos concretos dos efeitos que a alteração legislativa acima mencionada poderá trazer para o ordenamento, a presente monografia pretende apresentar as discussões acerca do silêncio administrativo no que tange ao seu conceito e natureza jurídica buscando entender se, após a alteração legislativa acima mencionada, haveria subsídios no ordenamento jurídico para sustentação da tese de que após a atribuição de efeitos positivos, o silêncio administrativo passaria a ser classificado como ato administrativo. Para tanto, o primeiro tópico do presente trabalho tratará de conceitos típicos derivados do Regime Jurídico Administrativo. Adiante, passa-se a expor breve cenário do que o ordenamento brasileiro entendia por silêncio administrativo até a redação trazida pela MP 881/19 e reiterada na publicação da Lei 13.874/19, bem como sua natureza jurídica. Após, partindo da premissa de que com a redação da legislação passou-se a considerar o silêncio administrativo como ato e não mais fato administrativo, analisa-se os atributos dos atos administrativos e seus elementos de validade para ao final, buscando, ao final, concluir a possibilidade jurídica de ser válida e coesa a alteração do tratamento dado ao instituto.
This search involves a conceptual discussion of the Legal Institute of Administrative Law (TJ / 88), in accordance with Article 3, IX, of Law 13,874 of September 20, 2019, considering both the administrative principles laid down in the Federal Constitution of 1988. (―CF / 88‖) That defines the Brazilian State as a Democratic State of Law. Taking into consideration the relevance of the theme for public administration and administered in contrast to the short time of analysis for concrete studies of effects that alter the above mentioned legislation can be displayed for ordering, this article is presented as what change in its concept. and legal nature seeks to understand, following a legislative change mentioned above, that there are unordered allowances to support applicants after the positive effects, or passive administrative silence to be classified as an administrative act. To this end, the first topic of this paper deals with the typical concepts used in the Administrative Legal Regime. Ahead, it is a brief scenario of the Brazilian order understood by the administrative silence until the wording brought by MP 881/19 and reiterated in the publication of Law 13.874 / 19, as well as its legal nature. After, starting from the premise that the wording of the legislation began to consider administrative silence as an act and not an administrative fact anymore, analyze the attributes of administrative acts and their elements of validity to the end, seeks, in the end, to conclude the possibility of being valid. and change the treatment given to the institute.
Descrição
TCC indicado para a Publicação.
Palavras-chave
liberdade econômica , silêncio administrativo , efeitos , economic freedom , administrative silence , efects
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