Lei Rouanet e os efeitos desiguais da política de promoção e estímulo à regionalização da produção cultural brasileira
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2020-08-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Garcia, Francisco Tadeu Lima
Orientador
Villas Bôas Filho, Orlando
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Carnio, Henrique Garbellini
Costa, Carlos Eduardo Batalha da Silva e
Costa, Carlos Eduardo Batalha da Silva e
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
The Rouanet Law, which instituted the National Program for the Support of Culture in Brazil (Pronac), is the main instrument for encouraging culture in the country and aims
to ensure cultural rights raised to the level of fundamental rights in the current constitutional order. To this end, three fostering mechanisms were instituted in order
to guarantee the achievement of their purposes and, among such mechanisms, patronage stands out, thus conceived as the ability conferred on individuals to support cultural projects and obtain tax deductions. resources allocated. Among other
objectives, the instituted program foresaw the principle of non-concentration and the
primary purpose of promoting and encouraging the regionalization of Brazilian cultural and artistic production, with the enhancement of human resources and local content, which reflects one of the constitutional objectives of the Federative Republic of Brazil. It happens that the patronage as instituted has controversial aspects related to the concentrations of regional and subjective order in what concerns the resources applied to the projects, with unequal effects, identifying in the Southeast region of the country
most of the destinations and in great proponents and great sponsors the centralization of proposals and funding. The objective of this study was to examine the origins of the main legislation to encourage culture in Brazil, as well as, from a liberal dilemma regarding the compatibility of such perspective with state support for culture, the controversies surrounding the policy of regionalization of production culture in the patronage system in view of its unequal effects. Also examined were the new dilemmas
that currently surround cultural issues in Brazil under the Jair Bolsonaro government and the measures implemented that were directed at the imbalances identified in the patronage.
A Lei Rouanet, que instituiu no Brasil o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), é o principal instrumento de incentivo à cultura no país e tem por escopo assegurar os direitos culturais alçados ao patamar de direito fundamental na ordem constitucional vigente. Para tanto, três mecanismos de fomento foram instituídos, a fim de garantir o alcance de suas finalidades e, dentre tais mecanismos, destaca-se o mecenato, assim concebido como a faculdade conferida aos particulares de apoiar a realização de projetos culturais e obter deduções fiscais dos recursos destinados. Dentre outros objetivos, o programa instituído previu como princípio a não concentração e como finalidade precípua a promoção e o estímulo à regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais, que reflete um dos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil. Sucede que o mecenato tal como instituído possui aspectos controvertidos relacionados às concentrações de ordem regional e subjetiva no que concerne aos recursos aplicados aos projetos, com efeitos desiguais, identificando-se na região Sudeste do país a maior parte das destinações e em grandes proponentes e grandes patrocinadores a centralização das proposições e captações. Objetivou-se neste estudo examinar as origens da principal legislação de incentivo à cultura no Brasil, bem como, a partir de um dilema liberal quanto à compatibilidade de tal perspectiva com o apoio estatal à cultura, as controvérsias em torno da política de regionalização da produção cultural na sistemática do mecenato diante de seus efeitos desiguais. Foram examinados, também, os novos dilemas que atualmente circundam as questões culturais no Brasil no governo de Jair Bolsonaro e as medidas implementadas que foram direcionadas aos desequilíbrios identificados no mecenato.
A Lei Rouanet, que instituiu no Brasil o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), é o principal instrumento de incentivo à cultura no país e tem por escopo assegurar os direitos culturais alçados ao patamar de direito fundamental na ordem constitucional vigente. Para tanto, três mecanismos de fomento foram instituídos, a fim de garantir o alcance de suas finalidades e, dentre tais mecanismos, destaca-se o mecenato, assim concebido como a faculdade conferida aos particulares de apoiar a realização de projetos culturais e obter deduções fiscais dos recursos destinados. Dentre outros objetivos, o programa instituído previu como princípio a não concentração e como finalidade precípua a promoção e o estímulo à regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais, que reflete um dos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil. Sucede que o mecenato tal como instituído possui aspectos controvertidos relacionados às concentrações de ordem regional e subjetiva no que concerne aos recursos aplicados aos projetos, com efeitos desiguais, identificando-se na região Sudeste do país a maior parte das destinações e em grandes proponentes e grandes patrocinadores a centralização das proposições e captações. Objetivou-se neste estudo examinar as origens da principal legislação de incentivo à cultura no Brasil, bem como, a partir de um dilema liberal quanto à compatibilidade de tal perspectiva com o apoio estatal à cultura, as controvérsias em torno da política de regionalização da produção cultural na sistemática do mecenato diante de seus efeitos desiguais. Foram examinados, também, os novos dilemas que atualmente circundam as questões culturais no Brasil no governo de Jair Bolsonaro e as medidas implementadas que foram direcionadas aos desequilíbrios identificados no mecenato.
Descrição
Palavras-chave
Lei Rouanet , efeitos desiguais , mecenato , regionalização , produção cultural
Assuntos Scopus
Citação
GARCIA, Francisco Tadeu Lima. Lei Rouanet e os efeitos desiguais da política de promoção e estímulo à regionalização da produção cultural brasileira. 2020. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020.