A infraestrutura do setor elétrico brasileiro e seus mecanismos jurídico-institucionais

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Tipo
Dissertação
Data
2020-08-25
Autores
Lofrano, Isabella Cristina Serra Negra
Orientador
Bercovici, Gilberto
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Siqueira Neto, José Francisco
Massonetto, Luís Fernando
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A energia elétrica é um elemento central da cadeia produtiva de um país, além de ser indispensável para uma existência digna. Por conta dessas características, a Constituição de 1988 consagrou à União, em seu art. 21, inciso XII, ‘b’, a competência pela exploração dos serviços públicos de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d’água, em articulação com os Estados onde residem os potenciais de energia hidráulica. O art. 20, inciso VIII e o caput do art. 176 consignam, ainda, que eles são bens públicos da União. A ordem econômica da Constituição de 1988, composta, entre outros, pelos artigos 3º, 170 e 219, assegura a necessidade de endogeneização da tecnologia e mitigação das desigualdades sociais e regionais, confluindo, desse modo, para a ocorrência da internalização dos centros de decisão econômica, pressuposto este orienta toda a regulação da infraestrutura do setor elétrico brasileiro, enquanto integrante da ordem econômica constitucional. Com isso, os serviços de energia elétrica demandam uma coordenação Estatal para que sua realização se dê em observância às premissas acima colocadas, bem como para que o setor possa contribuir na promoção do desenvolvimento. Partindo dessa premissa, foi realizado um exame do período inicial de constituição da indústria elétrica no país, momento que contou com a presença do capital estrangeiro na exploração dos serviços em articulação com os Municípios, dada a característica descentralizada do sistema político-administrativo daquele momento, a partir de ajustes de caráter predominantemente negociado. Na sequência, foi examinado o período em torno da nacionalização dos recursos naturais, a partir do Código de Águas, que instrumentalizou o processo de atuação do Estado no setor de energia elétrica e foi peça chave na regulamentação do setor. Dentre suas premissas, destaca-se a separação da propriedade das quedas d´água e a instituição de um arcabouço jurídico-regulatório em torno da indústria hidrelétrica. Passou-se, posteriormente, pelo exame da construção dos mecanismos de financiamento público do setor (IUEE) e pela internalização de uma burocracia administrativa (CNAEE) e, em paralelo, foi abordada a fase de construção das grandes hidrelétricas que visavam a promoção do desenvolvimento regional (CHESF e FURNAS). Em seguida, examinou-se o período das tratativas em torno da constituição da Eletrobras e sua efetiva entrada em operação, bem como os reflexos gerados por ela no âmbito do setor elétrico brasileiro e as contradições apresentadas no decorrer do período da ditadura militar que deflagraram o declínio do planejamento estatal em torno do setor elétrico, o que foi aprofundado, na sequência, pela agenda de desregulamentação e privatização a partir do Plano Nacional de Desestatização e da Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro -RESEB, fruto de diretivas desestatizantes orientadas pelo Consenso de Washington, que desconsiderou diversos aspectos trazidos pelo Código de Águas e pela Constituição de 1988. O setor elétrico brasileiro, nesse momento, confluiu para um modelo de gestão marcado pelo afastamento da coordenação e planejamento estatal, com a redução do papel da Eletrobras, e para a adoção de práticas de mercado. Por fim, foi feito um exame detido do modelo implementado a partir da reformulação do setor ocorrida nos anos 1990 em face da Constituição Federal. No tocante à metodologia, dentre as dimensões investigativas abordadas está a histórica, a qual, por conseguinte, é avaliada em consonância com pressupostos da política concreta de exploração da energia elétrica e dos recursos hídricos. Em paralelo, também se examina a consolidação de ferramentas institucionais e jurídico-dogmáticas desenhadas para o setor e o papel por elas desempenhado em cada momento de constituição dele.
Descrição
Palavras-chave
energia elétrica , setor elétrico , desenvolvimento , infraestrutura
Citação
LOFRANO, Isabella Cristina Serra Negra. A infraestrutura do setor elétrico brasileiro e seus mecanismos jurídico-institucionais. 2020. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020.