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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorCacioli, Clara Brino
dc.date.accessioned2021-11-22T23:56:02Z
dc.date.available2021-11-22T23:56:02Z
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28264
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade dos dispositivos relativos à delegação de atos instrutórios previstos na Lei nº 8.038/90, quais sejam os artigos 3º, caput, inciso III e 9º, § 1º, à luz do relevante papel da instrução probatória no processo criminal. Para tanto, a instrução probatória foi compreendida como pedra fundamental do processo penal, elevando-se a necessidade de resguardar sua integridade pela incidência de princípios e garantias constitucionais, especificamente, a identidade física do juiz e a imediação. Sob tal perspectiva, a aplicabilidade da Lei nº 8.038/90, no que toca à possibilidade de delegação de atos instrutórios, mostrou-se incoerente com a regra de competência do foro por prerrogativa de função e, em último grau, a própria configuração de um modelo processual penal de matriz constitucional que ampara o Estado Democrático de Direito. Por esta razão, a incidência de mecanismos de controle de constitucionalidade sobre esses dispositivos legais foi elencada como possível ferramenta para a preservação da unicidade do sistema processual em torno da orientação que lhe confere a Constituição de 1988.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprocesso penalpt_BR
dc.subjectinstrução probatóriapt_BR
dc.subjectdelegação de atos instrutóriospt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei nº 8.038/90pt_BR
dc.titleA importância da instrução probatória no processo criminal: a inconstitucionalidade das permissões de delegação de atos instrutórios na Lei nº 8.038/90pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.contributor.refereesBarros, Marco Antonio de
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.date.qualified2019-12-02


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