Fomento à cultura: impactos da subvenção na realização das políticas culturais

Abstract

A presente dissertação tem por escopo o estudo da participação do Estado na concretização dos projetos de desenvolvimento nacional constitucionalmente previstos, tendo por enfoque a assunção, pelo Poder Público, do caráter de agente promocional que busca a realização de comportamentos socialmente desejáveis. Para tanto, realiza uma análise das propostas de atuação estatal ao longo do tempo, culminando na Reforma Administrativa do Estado e a novel concepção de prestação de serviços à coletividade. Dentro dos instrumentos dos quais dispõe o Estado para viabilizar a execução de suas finalidades, analisar-se-á a atividade administrativa de fomento, voltado à tutela e à promoção do pluralismo da cultural. Procede, nesse sentido, à demonstração da amplitude do conceito de cultura. Tangencia, dessa forma, questões atinentes à relevância dos incentivos fiscais concedidos em prol das ações que fomentam a produção e expansão cultural. Como consequência das indagações retro, verificar-se-á as distorções ocorridas na aplicação das benesses contidas na Lei Rouanet e as necessárias medidas de responsabilização do agente que assume a execução de uma atividade de relevância para toda a coletividade

This work aims to study the national development programs constitutionally envisaged, focusing on the Public Power acceptance of the promotional agent figure which seeks socially allowed behaviors. In order to do so, an made, until we reach the State Administrative Reform and the new conception of services to the population. Within the instruments on which the State can count to reach its goals, the study analyses the cultural promotion and guardianship. The cultural conception breadth is also discussed, as well as the relevance of the necessary measures to hold responsible the agent in charge of such important matter to all the population