A judicialização da saúde e o custo dos direitos

Abstract

The Constitution of 1988 gave a new coverage to the right to health, since it was previously a right guaranteed only to workers and dependents of the social security system, in the new Constitution became the right of everyone and the duty of the State, effected through social and economic policies. In this perspective, the demands related to the realization of social rights, especially the right to health, have been accentuated, which has been taken to the analysis of the Judiciary by many times, transforming it into a great agent of public policies. This practice passed to the members of the Judiciary, when the judicialization of social rights, the duty to analyze certain constraints of public policies that, until then, were restricted to public administrators. In this sense, the present dissertation will address the issue of excessive judicialization regarding the right to health and its economic impact on the cost of rights, analyzing its details and proposing solutions based on expert opinion.

A Constituição de 1988 deu uma nova roupagem ao direito à saúde, pois, anteriormente, era um direito assegurado apenas aos trabalhadores e dependentes do sistema previdenciário, na atual Constituição passou a ser direito de todos e dever do Estado, efetivado mediante políticas sociais e econômicas. Nessa perspectiva, acentuou-se as demandas atinentes à concretização dos direitos sociais, especialmente o direito à saúde, que foi levado à análise do Poder Judiciário por muitas vezes, transformando-o em um grande agente implementador de políticas públicas. Essa prática passou aos membros do Poder Judiciário, quando da judicialização dos direitos sociais, o dever de análise de certas condicionantes das políticas públicas que, até então, estavam restritas aos administradores públicos. Nesse sentido, a presente dissertação abordará a questão da judicialização excessiva em matéria de direito à saúde e seu impacto econômico no custo dos direitos, analisando seus detalhes e propondo soluções com base na opinião de especialistas.