Limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas

Abstract

This masters dissertation intends to analyze the legal limits of the punitive power in the scope of public contracting, since there is currently no minimum and uniform rule that guarantees the constitutional maxims when imposing administrative sanctions, this gap that damages the broad and unrestricted the right of defense of individuals and the regular exercise of the punitive power of the State, by removing the legitimacy of the punishment imposed is not in accordance with the performance of the Public Administration of a State of Law. In order for this objective to be achieved, it will be addressed, using the hypothetical-deductive method, its legal system and the infractions and penalties contained in the bidding legislation in kind, as well as the due process of sanction, analyzing each of its phases. Search contribute to the reflection and to point out in the end legal markers that guide the interpreter for a sanctioning application consistent with the values and principles of the Democratic State of Law because state punitive activity must be shaped by fundamental rights and guarantees.

Pretende a presente dissertação de mestrado analisar os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas, pois atualmente inexiste um regramento mínimo e uniforme que seja garantidor das máximas constitucionais quando da imposição de sanções administrativas. Tal lacuna prejudica o amplo e irrestrito direito de defesa dos particulares e o regular exercício do poder punitivo estatal que, por afastar a legitimidade da punição imposta, não condiz com a atuação da Administração Pública de um Estado de Direito. Para que tal objetivo seja alcançado, restarão abordadas, a partir do emprego do método hipotético-dedutivo, o regime jurídico das infrações e sanções administrativas e os atos infracionais e penalidades constantes da legislação licitatória em espécie, bem como o devido processo sancionatório, analisando cada uma das suas fases. Busca-se contribuir para a reflexão e apontando, ao final, balizas jurídicas que orientem o intérprete para uma aplicação sancionatória condizente com os valores e princípios do Estado Democrático de Direito pois a atividade punitiva estatal deve ser moldada pelos direitos e garantias fundamentais.