O direito fundamental de acesso à saúde: entre a democracia e a judicialização das políticas públicas

Abstract

O presente estudo possui como objetivo analisar e permitir a discussão sobre a participação da sociedade civil e do Poder Judiciário na deliberação em torno do direito sanitário no Brasil. A teoria democrática habermasiana busca oferecer o fundamento teórico necessário para permitir a análise e crítica sobre a deliberação entre os Três Poderes da República e a sociedade civil permitindo o fortalecimento da democracia sanitária e a racionalização da atuação estatal com o melhor uso dos recursos disponíveis em matéria sanitária. Saúde e democracia estão interligadas desde o Movimento de Reforma Sanitária, com início durante o período de redemocratização do país, portanto, a saúde não pode perder seu viés democrático, sendo essencial não somente permitir, mas também, fortalecer os procedimentos democráticos e a participação popular no processo decisório das políticas públicas de saúde. Desse modo, será proposta uma nova forma de atuação para o Poder Judiciário voltada para a deliberação com os demais poderes e a sociedade civil como forma de racionalização do ativismo judicial e judicialização das políticas sanitárias.

The objective of this study is to analyze and allow the discussion about the participation of civil society and the Judicial Power in the deliberation of health law in Brazil. The Habermasian democratic theory seeks to offer the theoretical basis necessary to allow the analysis and critique of the deliberation between the Three Powers of the Republic and the civil society allowing the strengthening of sanitary democracy and the rationalization of state performance with the best use of available resources in the Sanitary conditions. Health and democracy are interconnected since the Sanitary Reform Movement began during the period of re-democratization of the country, therefore health cannot lose its democratic view, being essential not only to allow, but also to strengthen democratic procedures and popular participation in the Decision-making process of public health policies. In this way, a new way of acting for the Judicial Power will be proposed, focused on the deliberation with the other powers and the civil society as a form of rationalization of judicial activism and judicialization of sanitary policies.