Medidas antidumping para o desenvolvimento econômico e proteção da indústria doméstica

Abstract

As medidas antidumping constituem uma importante ferramenta do Estado na proteção estratégica da indústria doméstica, visando o desenvolvimento do país. Atualmente, são o principal mecanismo utilizado pelos Estados-Membros da OMC para conter a entrada de produtos estrangeiros no mercado doméstico. O Brasil tem sido um dos maiores utilizadores. Analisando a história e a estratégia de desenvolvimento dos países atualmente desenvolvidos, evidencia-se certo padrão, que consiste em políticas industriais, comerciais e tecnológicas ativistas, como a proteção à indústria nascente, proteção tarifária, e uma série intervenções diretas e indiretas na economia. Aliás, estes países que atingiram o desenvolvimento, adotaram em seu período de catching-up, políticas protecionistas, visando beneficiar sua indústria doméstica por meio, principalmente, da proteção tarifária, passando a defender a liberalização comercial apenas após o alcance da fronteira tecnológica e terem suas indústrias atingido competitividade internacional. Essas estratégias devem ser observadas pelos países que hoje buscam alcançar o desenvolvimento, como o Brasil. O liberalismo econômico acabou levando as economias latino-americanas à especialização produtiva. Esses países produziam e exportavam produtos primários, e importavam produtos industrializados do exterior. As consequências da adoção de tal política se refletem até hoje, e mesmo após a industrialização por substituição de importações ocorrida durante o século passado, não se alcançou o desenvolvimento. O movimento de liberalização do comércio internacional e o desenvolvimento do sistema multilateral de comércio internacional fizeram com que as barreiras tarifárias caíssem gradualmente nas relações comerciais dentre os países participantes do GATT e, sobretudo, após o acordo que deu origem à OMC. O Brasil, por conta desses acordos comerciais, foi forçado a deixar de lado a utilização da proteção tarifária, passando, na última década, a utilizar os mecanismos de defesa comercial, sobretudo, as medidas antidumping, pela maior facilidade na aplicação, e pouca repercussão internacional, disputas e retaliações. A entrada em vigor do Novo Decreto Antidumping modernizou o procedimento antidumping brasileiro, deixando-o, em tese, mais célere nas investigações de dumping, e mais eficaz na decisão de aplicação ou não de medidas; e por ser mais amplo e detalhado deu maior previsibilidade jurídica para o setor privado.

Antidumping measures are an important tool of the state in the strategy of domestic industry protection, aimed at developing the country. Currently, it s the main mechanism used by the Member States of the WTO to curb the entry of foreign products in the domestic market. Brazil has been one of the biggest users. Looking at the history and at the development strategy of the currently developed countries, it becomes clear certain pattern, consisting of activists industrial, commercial and technological policies, such as infant industry protection, tariff protection, and a host direct and indirect intervention in the economy. Moreover, these countries achieved development, adopted in his period of catching-up, protectionist policies, in order to benefit its domestic industry by mainly tariff protection, from advocating trade liberalization only after reaching the technological frontier and have industries reached their international competitiveness. These strategies must be observed by countries that today seek to achieve development, such as Brazil. Economic liberalism eventually leading Latin American economies to specialization. That countries producing and exporting primary products and importing manufactured goods from abroad. The consequences of adopting such a policy are reflected even today, even after industrialization through import substitution occurred during the last century, the development has not been achieved. The movement of international trade liberalization and development of the multilateral system of international trade meant that tariff barriers fall gradually in trade relations among the countries participating in the GATT and especially after the agreement that gave rise to the WTO. Brazil, on account of these trade agreements, was forced to lay aside the use of tariff protection, passing in the last decade, the use of trade defense mechanisms, especially the anti-dumping measures, the greater ease in application, and little international effect, disputes and retaliation. The entry into force of the a new Decree Antidumping modernized Brazilian antidumping proceeding, leaving him, in theory, more quickly in the investigation of dumping, and more effective in the application or otherwise of measures; and as more inclusive and detailed has given greater legal predictability for the private sector.