Judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos e seus aspectos econômicos: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 3ª região

Abstract

O direito à saúde ganhou um novo contorno com a Constituição de 1988. De um direito garantido somente aos segurados e dependentes do sistema previdenciário, passou a ser direito de todos e dever do Estado, efetivado mediante políticas sociais e econômicas. Nesse contexto, cada vez mais as demandas relacionadas à concretização dos direitos sociais, sobretudo do direito à saúde, são levadas à análise dos atores jurídicos, que se transformaram em verdadeiro agente participante da implementação de políticas públicas. Esse fenômeno transferiu aos atores jurídicos, quando da judicialização dos direitos sociais, o ônus do exame de determinadas condicionantes das políticas públicas que, até então, eram restritas aos administradores públicos. Assim, a presente dissertação analisará o posicionamento dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a determinados argumentos de cunho econômico que impactam na concretização, pelo Judiciário, dos direitos sociais, notadamente, nesta dissertação, do fornecimento de medicamentos.

The right to health has a new outline under the Constitution of 1988. A right formerly guaranteed only to insured parties and dependents of the social security system, became right to all people and a duty of the State, effected through social and economic policies. In this context, the demands related to the realization of social rights, especially the right to health, are each day more taken to the analysis of legal scholars, who became real agents participating in the implementation of public policies. This phenomenon has transferred to legal scholars, upon justiciability of social rights, the burden of examining certain conditions of public policies that had previously been restricted to public administrators. Thus, this thesis will analyze the positioning of the chief judges of the Federal Circuit Court of the 3rd Circuit in relation to certain economic arguments that impact on the achievement, by the judiciary, of social rights, notably, in this dissertation, the supply of medicines.