Regularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia
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Tipo
Dissertação
Data
2014-02-07
Autores
Chohfi, Roberta Dib
Orientador
Bertolin, Patrícia Tuma Martins
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Duarte, Clarice Seixas
Fanini, Michele Asmar
Fanini, Michele Asmar
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A presente pesquisa busca elucidar a situação nacional do direito à moradia, que, muito embora seja um direito fundamental e social, não alcança toda a população. Diversas lutas foram travadas para a consagração formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposição, pela proteção também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulação imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situação de exclusão. Nas últimas décadas foram criadas duas novas legislações Estatuto da Cidade e Lei Minha Casa Minha Vida que inovaram no rol de medidas disponíveis para combater o déficit habitacional. A intervenção estatal tem início com a criação do plano diretor em âmbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de políticas públicas. O novo instituto jurídico da regularização fundiária teve como consequência a criação de múltiplos projetos, em diversas cidades, com destaque na presente pesquisa ao município de São Paulo e ao trabalho realizado no Complexo Paraisópolis. A análise do caso prático de Paraisópolis como referência à efetivação do direito à moradia por meio da regularização fundiária de interesse social tornou possível a apuração dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. Entre os achados do estudo, verifica-se que, ao mesmo tempo em que é visível a melhoria das condições aparentes de moradia, o problema social de impossibilidade de sobrevivência em zonas urbanizadas pela população carente é ratificada.
Descrição
Palavras-chave
moradia , propriedade , políticas públicas , regularização fundiária de interesse social , complexo paraisópolis , living quarters (home) , property , public policy , legal regularizing land of social interest, paraisópolis complex
Citação
CHOHFI, Roberta Dib. Regularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia. 2014. 236 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.