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dc.creatorChohfi, Roberta Dibpt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:08Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:01Z
dc.date.available2014-10-06pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:01Z
dc.date.issued2014-02-07pt_BR
dc.identifier.citationCHOHFI, Roberta Dib. Regularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia. 2014. 236 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23826
dc.description.abstractThis research seeks to elucidate the right to living quarters question that faces the nation; even though being a fundamental social right, the populace is still has not been completely covered. Several efforts have been made over the last decade to get this right formalized at the constitutional level. On the other side of the issue is the legitimate constitutional protection of property rights. However, given the high profitability involved in real estate speculation, the lower income earners remain left out.Over the last decades two new pieces of legislation were created the City Statute and the so-called My Home, My Life law, both of which have been innovative measures available to combat the housing deficit. State intervention begins with the creation of a municipal guidance plan, which should be carried out through public policy. The new legal tools for regularizing land/lots had consequently the formation of multiple projects in several cities. Special mention in this study goes to the city of São Paulo and the work done in the Paraisópolis Complex. Case study using Paraisópolis as a reference in the implantation of the right to living quarters through legal regularization for land areas of social interest was done. This analysis made it possible to uncover the most common effects of this type of project. Among the findings, it is observed that, while it is visible the improvement of housing conditions, the social problem of the impossibility of survival in urbanized areas by the poor population is ratified.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectmoradiapor
dc.subjectpropriedadepor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subjectregularização fundiária de interesse socialpor
dc.subjectcomplexo paraisópolispor
dc.subjectliving quarters (home)eng
dc.subjectpropertyeng
dc.subjectpublic policyeng
dc.subjectlegal regularizing land of social interest, paraisópolis complexeng
dc.titleRegularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradiapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA presente pesquisa busca elucidar a situação nacional do direito à moradia, que, muito embora seja um direito fundamental e social, não alcança toda a população. Diversas lutas foram travadas para a consagração formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposição, pela proteção também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulação imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situação de exclusão. Nas últimas décadas foram criadas duas novas legislações Estatuto da Cidade e Lei Minha Casa Minha Vida que inovaram no rol de medidas disponíveis para combater o déficit habitacional. A intervenção estatal tem início com a criação do plano diretor em âmbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de políticas públicas. O novo instituto jurídico da regularização fundiária teve como consequência a criação de múltiplos projetos, em diversas cidades, com destaque na presente pesquisa ao município de São Paulo e ao trabalho realizado no Complexo Paraisópolis. A análise do caso prático de Paraisópolis como referência à efetivação do direito à moradia por meio da regularização fundiária de interesse social tornou possível a apuração dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. Entre os achados do estudo, verifica-se que, ao mesmo tempo em que é visível a melhoria das condições aparentes de moradia, o problema social de impossibilidade de sobrevivência em zonas urbanizadas pela população carente é ratificada.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2311243770583961por
dc.contributor.advisor1Bertolin, Patrícia Tuma Martinspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955por
dc.contributor.referee1Duarte, Clarice Seixaspt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712por
dc.contributor.referee2Fanini, Michele Asmarpt_BR
dc.contributor.referee2LattesFANINI, Michele Asmarpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3391/Roberta%20Dib%20Chohfi.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1112/1/Roberta%20Dib%20Chohfi.pdf


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