Aspectos jurídicos da atividade de fomento do BNDES para o financiamento do setor de saneamento básico

Abstract

A presente dissertação intenta descrever e analisar as formas de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, com destaque para a modalidade de indução, através da atividade de fomento estatal do BNDES, para os serviços públicos de saneamento básico. Partiu-se da análise inicial relativa à realização da Constituição Econômica na Constituição de 1988, a fim de evidenciar o alcance do modelo atual de intervenção voltado ao desenvolvimento econômico através da efetivação das políticas públicas que em comparação com as regras interventivas de períodos anteriores, destinadas a alguns grupos oligárquicos específicos, demonstram a evolução do tema. Em seguida apreciou-se detidamente os aspectos jurídicos da atividade de fomento do Estado, incluindo a intervenção estatal no sistema financeiro por regulação e por participação, com a criação de uma instituição financeira de desenvolvimento, o BNDES. Posteriormente o tema de saneamento básico foi tratado de modo específico com um exame histórico do segmento e da relevância que tem no aspecto social, sanitário e ambiental, avaliando-se as atividades do BNDES voltadas especificamente ao setor, incluindo-se análise à parte sobre o tema de resíduos sólidos à luz da lei nº12.305/2010, que traz a Política Nacional de Resíduos Sólidos com previsão expressa para a atividade administrativa de fomento.

This dissertation tries to describe and analyze the forms of state intervention on the economic domain, with emphasis on the mode of induction, through the activity of the BNDES state development, to implement services for public sanitation. It starts with the initial analysis on the implementation of the Economic Constitution based in the 1988 Constitution, in order to show the scope of the current model of intervention geared to economic development through public policy, compared with that of previous periods interventional procedures aimed at some specific oligarchic groups. Then the legal aspects of the activity of the state fomentation were appreciated, including state intervention in the financial system, by regulating and involvement with the creation of BNDES, a development finance institution. Later the issue of sanitation is treated in a specific way, with a historical examination of the action and the relevance it has on the social, health and environmental aspects, especially with the enactment of Law nº11.445/2007, evaluating the BNDES activities specifically aimed the sector, including the analysis of the portion of the segment with solid waste, under the light of Law nº 12.305/2010, which brings the national policy on solid waste with express provision of administrative activity promotion.