Show simple item record

dc.contributor.advisorBertolin, Patrícia Tuma Martins
dc.contributor.authorOliveira, Frederico Batista de
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:51Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:51Z
dc.date.available2012-05-24
dc.date.available2020-05-28T18:05:51Z
dc.date.issued2012-02-07
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23761
dc.description.abstractBusca este trabalho analisar o Direito Homoafetivo e aplicar a teoria da concretização constitucional como um método interpretativo, que tem por finalidade igualar o tratamento das uniões afetivas, independentemente da orientação sexual. Nesta análise, cumpre-se avaliar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, no sentido de investigar a evidência de uma concretização constitucional da homoafetividade. Sob a ótica da Teoria Estruturante do Direito , de Friedrich Müller, e da Força Normativa da Constituição , de Konrad Hesse, a pesquisa utiliza uma hermenêutica capaz de dar força normativa aos princípios constitucionais da liberdade, dignidade da pessoa humana, igualdade, bem como à ampla irradiação da proibição da discriminação,como meio de promover o reconhecimento jurídico da realidade homoafetiva, ainda não regulada pela legislação infraconstitucional. Tanto a hermenêutica sugerida neste trabalho, como a decisão do Supremo Tribunal Federal, contribuem de forma eficiente para a concretização da igualdade de acesso, pelos homossexuais, à união estável e ao casamento civil, direitos esses compreendidos na pesquisa como fundamentais, independentemente de haver lei específica que os regule.
dc.description.abstractThis study seeks to analyze the Homo-affective Law in order to apply the Constitutional Theory of Achievement as an interpretative method, which has the objective of equalizing the approach of affective bonds, regardless of one s sexual orientation. Within this analysis, it s important to evaluate the decision of the Supreme Court (STF), which has recognized the homo-affective bond as a family entity, in an effort to investigate the evidence of a constitutional consolidation of homo-affectivity. From the perspective of the Friedrich Müller s Structuring Theory of Law , and Konrad Hesse s Normative Force of the Constitution , the inquiry utilizes the hermeneutics which is able to provide the constitutional principles of Freedom,Human Dignity, Equality with normative force, as well as the broad irradiation of forbiddance of discrimination, as a mean to promote the legal recognition of the homo-affective reality, not yet regulated by infra-constitutional Law. As to the hermeneutics suggested in this study, as well as the decision of the Supreme Court,both contribute efficiently to the achievement of equality in the access, by homosexual individuals, to Stable Union and Civil Marriage, which are rights comprised within the inquiry as being fundamental, regardless of the existence of specific regulating law.
dc.description.sponsorshipConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjecthomoafetividade
dc.subjectconcretização constitucional
dc.subjecthermenêutica
dc.subjectunião estável
dc.subjectcasamento civil
dc.subjecthomossexualidade
dc.subjecthomo-affectivity
dc.subjectconstitutional achievement
dc.subjecthermeneutics
dc.subjectstable union
dc.subjectcivil marriage
dc.subjecthomosexuality
dc.titleA concretização constitucional do direito homoafetivo: da união estável ao casamento civil
dc.typeDissertação
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8608004090391101
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3287/Frederico%20Batista%20de%20Oliveira.pdf.jpg
local.contributor.board1Ribeiro, Hélcio
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1799032580483878
local.contributor.board2Soares, Inês Virgínia Prado
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3913378758105763
local.publisher.countryBR
local.publisher.departmentDireito
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record