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dc.contributor.advisorSiqueira Neto, José Francisco
dc.contributor.authorRios, Daniela Gil
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:40Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:45Z
dc.date.available2011-12-06
dc.date.available2020-05-28T18:05:45Z
dc.date.issued2011-03-22
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23723
dc.description.abstractA publicidade, por ser forma de comunicação da empresa direcionada a potenciais consumidores, possui proteção constitucional. Porém, em mesmo nível hierárquico encontram-se as normas protetivas ao consumidor. Os anunciantes, concorrentes entre si, muitas vezes se unem a fim de tratarem iniciativas que antecipem eventuais restrições à liberdade de veiculação e divulgação em mídia, bem como para a uniformização de posturas, como ocorrido com a Autorregulamentação Publicitária. Embora exista acordo entre aqueles que disputam uma fatia do mercado, naturalmente há legislação ordinária que reforça a necessidade da veracidade do conteúdo informativo e cumprimento daquilo que foi prometido. O processo de criação não é realizado individualmente pelo anunciante e sim por aqueles que possuem conhecimento técnico para tanto e que, por conseguinte, possuem responsabilidades pela execução de suas obras e atuação. Se de um lado são atribuídos direitos e garantias ao potencial consumidor, por outro, caberá a este também cabe agir de forma responsável, inclusive observando informações e modo de utilização daquilo que pretende adquirir. A harmonização de todos esses direitos e não a sobreposição de um em detrimento ao outro é o que se objetiva pelas mais diversas entidades que tratam das relações de consumo e se faz diretriz mais acertada em um Estado Democrático de Direito.
dc.description.abstractAdvertising, being the Company's form of communication directed to potential consumers, has constitutional protection. However, in the same hierarchical level there are consumer s protective rules. Advertisers, as competitors among themselves, often gather in order to address initiatives that anticipate possible restrictions on the liberty of media transmission and dissemination, as well as to unify postures, as occurred with the Advertising Self- Regulation. Although there is agreement among those disputing a slice of the market, naturally there are ordinary legislation that reinforces the need for veracity of information content and fulfillment of what was promised. The creation process is not done individually by the advertiser, but for those with technical skills to do so and, therefore, have responsibilities for implementation of their work and their performance. If from one standpoint rights and guarantees are granted to potential consumers, on the other it will also be the consumer's duty to act with responsability, including with regard to the observation of informations and mode of utilization of what intend to acquire. The harmonization of all these rights but not the overlapping of one over the other is the objective of various entities that deal with consumer relations and it is indeed the more accurate guideline in a democratic state.
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisa
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectpublicidade
dc.subjectconsumo
dc.subjectresponsabilidades
dc.subjectadvertising
dc.subjectconsumption
dc.subjectresponsibilities
dc.titlePublicidade: dever de informação ao consumidor e consumo consciente
dc.typeDissertação
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1313864284868453
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0281418007501711
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3230/Daniela%20Gil%20Rios.pdf.jpg
local.contributor.board1Luis, Alessandro Serafim Octaviani
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2380548555014976
local.contributor.board2Meyer-pflug, Samantha Ribeiro
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860
local.publisher.countryBR
local.publisher.departmentDireito
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico


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