Publicidade: dever de informação ao consumidor e consumo consciente

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Tipo
Dissertação
Data
2011-03-22
Autores
Rios, Daniela Gil
Orientador
Siqueira Neto, José Francisco
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Luis, Alessandro Serafim Octaviani
Meyer-pflug, Samantha Ribeiro
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A publicidade, por ser forma de comunicação da empresa direcionada a potenciais consumidores, possui proteção constitucional. Porém, em mesmo nível hierárquico encontram-se as normas protetivas ao consumidor. Os anunciantes, concorrentes entre si, muitas vezes se unem a fim de tratarem iniciativas que antecipem eventuais restrições à liberdade de veiculação e divulgação em mídia, bem como para a uniformização de posturas, como ocorrido com a Autorregulamentação Publicitária. Embora exista acordo entre aqueles que disputam uma fatia do mercado, naturalmente há legislação ordinária que reforça a necessidade da veracidade do conteúdo informativo e cumprimento daquilo que foi prometido. O processo de criação não é realizado individualmente pelo anunciante e sim por aqueles que possuem conhecimento técnico para tanto e que, por conseguinte, possuem responsabilidades pela execução de suas obras e atuação. Se de um lado são atribuídos direitos e garantias ao potencial consumidor, por outro, caberá a este também cabe agir de forma responsável, inclusive observando informações e modo de utilização daquilo que pretende adquirir. A harmonização de todos esses direitos e não a sobreposição de um em detrimento ao outro é o que se objetiva pelas mais diversas entidades que tratam das relações de consumo e se faz diretriz mais acertada em um Estado Democrático de Direito.
Descrição
Palavras-chave
publicidade , consumo , responsabilidades , advertising , consumption , responsibilities
Citação