Desastres, cidadania e o papel do estado: as relações entre direitos fundamentais e a proteção contra desastres naturais hidrológicos

Abstract

Os desastres hidrológicos, em razão dos prejuízos humanos e materiais, podem ser considerados um dos maiores problemas enfrentados pelas sociedades na atualidade, notadamente em razão de sua frequência e intensidade. Considerando os bens jurídicos lesados em razão da ocorrência desta modalidade de desastre, faz-se necessária uma reflexão sobre as possibilidades e limites dos instrumentos jurídicos e extrajurídicos capazes de propiciar a proteção da comunidade em face desses desastres. Pode-se afirmar que emerge e consagra-se um direito fundamental de proteção contra desastres, o qual exige uma atuação positiva por parte do Estado e de toda a sociedade na busca pela efetiva proteção, entre outros, do direito à vida digna. Nesta perspectiva, questões relacionadas ao crescimento das áreas de risco, desenvolvimento e resiliência das cidades, bem como referentes ao papel dos entes federados (e, em particular, dos Municípios) na proteção contra desastres, por meio da implementação e do incentivo a políticas públicas preventivas, foram discutidos com o objetivo de analisar as possibilidades de se assegurar a efetiva proteção deste direito fundamental. Sustentou-se na presente tese não apenas a emergência, mas, igualmente, a consagração do Direito de proteção contra desastres , direito fundamental do ser humano, que deve ser tutelado segundo os princípios e fundamentos que orientam a proteção dos direitos fundamentais. Para tanto, promoveu-se o estudo dos fatores que contribuem para a ocorrência de desastres e as classificações a eles inerentes, para, na sequência, analisar-se os desastres hidrológicos dentro da ótica dos direitos fundamentais, perquirindo-se acerca de suas características e direitos correlacionados, bem como das políticas públicas relacionadas à proteção contra tais desastres. Assim, o estudo concluiu pela constituição de um direito fundamental de proteção contra desastres, cuja efetivação reclama uma atuação proativa do Poder Público enquanto ente público, fiscalizando e fomentando políticas públicas protecionistas e planejando ações que mitiguem os riscos de desastres, especialmente nas áreas de risco. Do mesmo modo, o estudo concluiu pela necessidade de um maior envolvimento e engajamento popular, no sentido da promoção e efetivação de ações cidadãs e participativas, voltadas para a proteção de tal direito, em parceria com o Poder Público e demais atores envolvidos.

Hydrological disasters, because human and material losses, can be considered one of the greatest problems facing societies today, especially because of their frequency and intensity. Whereas the legal interests harmed because of the occurrence of this type of disaster, it is necessary to reflect on the possibilities and limits of legal and extra-legal instruments capable of providing protection of the community in the face of such disasters. It can be stated that emerges and establishes itself a fundamental right to protection against disasters, which requires positive action by the state and the whole society in the search for effective protection, among others, the right to dignity. In this perspective, growth-related risk areas, development of cities and resilience issues, as well as on the role of the federal (and, in particular, municipalities) in disaster protection entities, by implementing and encouraging preventive public policies were discussed with the aim of analyzing the possibilities to ensure the effective protection of this fundamental right. It has been argued in this thesis not only the emergence but also the dedication of the "Law of protection against disasters", fundamental human right that must be protected according to the principles and fundamentals that govern the protection of fundamental rights. For this, we promoted the study of factors that contribute to the occurrence of disasters and ratings attached to them, for, after analyzing up hydrological disasters from the viewpoint of fundamental rights, if inquiring about - their characteristics and rights correlated, as well as public policies related to protection against such disasters. Thus, the study concluded that establishment of a fundamental right to protection from disasters, whose accomplishment calls for a proactive role of the government as a public entity, supervising and promoting protectionist policies and planning actions to mitigate disaster risks, especially in the areas of risk. Similarly, the study identified a need for greater involvement and public engagement towards the promotion and enforcement of citizens and participatory activities, dedicated to the protection of this right, in partnership with government and other stakeholders.