Da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de animais silvestres

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Tipo
TCC
Data
2018-12-04
Autores
França, Natália de Moraes
Orientador
Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
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Programa
Resumo
O princípio da insignificância acaba por ser uma garantia à sociedade contra o abuso estatal, pois limita a atuação do direito penal, fazendo com que este incida apenas em condutas que lesionaram ou ameaçaram lesionar de forma significante bem jurídico. Ocorre que existe uma divergência doutrinária quanto a aplicação deste princípio em crimes ambientais, inclusive no crime de tráfico de animais silvestres. Enquanto uma parte da doutrina entende que tal aplicação não é possível, a outra parte defende a aplicabilidade do princípio da insignificância nestes casos, porém com cautela. Para se chegar a uma resposta minimamente aceitável, faz-se necessário analisar: o instituto do bem jurídico no direito penal e, especificamente nos crimes ambientais; o crime de tráfico de animais silvestres, com todas as suas especificidades; o princípio da insignificância em sua teoria, além de sua possível aplicabilidade no crime de tráfico de animais, tudo isso levando em consideração tanto a doutrina quanto a jurisprudência sobre o tema.
The insignificance principle protects society against state abuse, making it so that criminal law only applies on conducts that actively endanger or threaten to endanger legal property. However, it exists a doctrinal divergence on whether this principle can be applied or not on environmental crimes, wildlife trafficking inclusive. Whereas part of the scholars believe that the application is not possible, the other part understands that the application of the insignificance principle is actually possible on those cases, but with caution. To get to a minimally acceptable answer, it proves necessary to analyze: the institute of legal property in criminal law and, more specifically in illegal wildlife trade crime context, with all of its specificities; the insignificance principle in its theory, as well as the possibility of its application in wildlife trafficking, taking into consideration, for everything stated, not only the doctrines but also case laws.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2018
Palavras-chave
princípio da insignificância , tráfico de animais silvestres , bem jurídico , insignificance principle , wildlife trafficking , legal property
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