Da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de animais silvestres

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dc.contributor.advisorFlorêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.authorFrança, Natália de Moraes
dc.contributor.refereesBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.refereesSilva, Amanda Scalisse
dc.date.accessioned2019-10-30T21:00:38Z
dc.date.available2019-10-30T21:00:38Z
dc.date.issued2018-12-04
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC 2018pt_BR
dc.description.abstractO princípio da insignificância acaba por ser uma garantia à sociedade contra o abuso estatal, pois limita a atuação do direito penal, fazendo com que este incida apenas em condutas que lesionaram ou ameaçaram lesionar de forma significante bem jurídico. Ocorre que existe uma divergência doutrinária quanto a aplicação deste princípio em crimes ambientais, inclusive no crime de tráfico de animais silvestres. Enquanto uma parte da doutrina entende que tal aplicação não é possível, a outra parte defende a aplicabilidade do princípio da insignificância nestes casos, porém com cautela. Para se chegar a uma resposta minimamente aceitável, faz-se necessário analisar: o instituto do bem jurídico no direito penal e, especificamente nos crimes ambientais; o crime de tráfico de animais silvestres, com todas as suas especificidades; o princípio da insignificância em sua teoria, além de sua possível aplicabilidade no crime de tráfico de animais, tudo isso levando em consideração tanto a doutrina quanto a jurisprudência sobre o tema.pt_BR
dc.description.abstractThe insignificance principle protects society against state abuse, making it so that criminal law only applies on conducts that actively endanger or threaten to endanger legal property. However, it exists a doctrinal divergence on whether this principle can be applied or not on environmental crimes, wildlife trafficking inclusive. Whereas part of the scholars believe that the application is not possible, the other part understands that the application of the insignificance principle is actually possible on those cases, but with caution. To get to a minimally acceptable answer, it proves necessary to analyze: the institute of legal property in criminal law and, more specifically in illegal wildlife trade crime context, with all of its specificities; the insignificance principle in its theory, as well as the possibility of its application in wildlife trafficking, taking into consideration, for everything stated, not only the doctrines but also case laws.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20809
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectprincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjecttráfico de animais silvestrespt_BR
dc.subjectbem jurídicopt_BR
dc.subjectinsignificance principlept_BR
dc.subjectwildlife traffickingpt_BR
dc.subjectlegal propertypt_BR
dc.titleDa aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de animais silvestrespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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