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dc.contributor.advisorScalquette, Ana Cláudia Silva
dc.contributor.authorPereira, Carine Silva
dc.date.accessioned2019-10-01T18:34:00Z
dc.date.available2019-10-01T18:34:00Z
dc.date.issued2019-06-07
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20156
dc.description.abstractO presente trabalho visa examinar a sucessão do companheiro sobrevivente na união estável, de modo a abranger sua evolução histórica e social, demonstrando o tratamento diferenciado recebido pelo companheiro frente aos direitos sucessórios do cônjuge ao longo da história do direito brasileiro. Ainda que reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, a união estável não foi equiparada ao casamento, de modo que não lhe foram assegurados os mesmos direitos reservados às pessoas casadas de participar diretamente da sucessão do outro, cabendo-lhe apenas a condição de participante, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil. É importante ressaltar que, referido artigo, ao estabelecer o direito sucessório do companheiro, se omitiu em diversos aspectos, o que gerou grande insegurança jurídica e, por diversas vezes, injustiças àqueles que convivem em união estável, de forma que se passou a questionar sua constitucionalidade e, em sede de recurso extraordinário, n. 878.694/MG, foi julgado inconstitucional, afirmando-se a necessidade de aplicação do artigo 1.829 do Código Civil para ambos os institutos, sob o fundamento de que a união estável é uma forma de constituição de família, não sendo legítimo, portanto, distinguir, para fins sucessórios, união estável e casamento, de modo que tal hierarquização é constitucionalmente incompatível. No entanto, ao julgar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o Supremo Tribunal Federal deixou de se manifestar acerca de outros direitos envolvendo a questão, de modo que foram propostos Projetos de Lei para preencher tais lacunas e eliminar qualquer forma de discriminação ao convivente em união estável. Portanto, acredita-se que melhor solução seria alterar os artigos do Código Civil que dizem respeito ao tema, igualando os direitos sucessórios dos companheiros aos direitos dos cônjuges.
dc.formatTexto
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectsucessão (direito)
dc.subjectunião estável (direito)
dc.subjectentidade familiar
dc.subjectequiparação (direito)
dc.subjectinconstitucionalidade
dc.subjectartigo 1.790 (direito)
dc.titleO direito sucessório na união estável
dc.typeTCC
dc.contributor.refereesTrubilhano, Fábio Souza
dc.contributor.refereesGarcia, Lara Rocha
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
local.publisher.initialsUPM


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