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    Quebra de sigilo telemático

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    MOHAMAD HASSAN FARES.pdf (2.042Mb)
    Date
    2019-06-07
    Author
    Fares, Mohamad Hassan
    Advisor
    Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
    Metadata
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    Abstract
    O presente trabalho tratou de abranger dois aspectos de meio de obtenção de prova em inquéritos e ações penais, no processo penal vigente no país. Trata-se da quebra de sigilo telemático que dividimos em (i) busca e apreensão dos dados armazenados e (ii) interceptação de comunicação. Para tanto, explicamos os tipos de dados existentes no mundo telemático e quais desses estão previstos no Marco Civil da Internet e quais estão sujeitos à Lei de Interceptação Telefônica. Deste modo, procuramos, em ordem cronológica à data da decisão de quebra de sigilo, enumerar certas possibilidades do que pode vir a ocorrer em razão desta, e, posteriormente, separar os tipos de dados existentes e aplica-los nas respectivas leis que os abrangem, e, por fim, apontando uma lacuna na legislação no que se refere à interceptação de dados diversos de comunicação.
    URI
    http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20154
    Collections
    • Direito - TCC – FDIR Higienópolis [2054]

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