O processo administrativo tributário e a possibilidade de perempção
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-10
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lacerda, Julianne Nunes de
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
Título da Revista
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Programa
Resumo
A possibilidade de ocorrência da perempção no âmbito do processo administrativo tributário se revela à luz dos princípios constitucionais e da necessidade de estipular um mecanismo de sanção que garanta a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/07 e do prazo peremptório. A problemática envolvida na positivação da perempção no âmbito administrativo permeia o cotrassenso doutrinário e jurisprudencial, cujo argumento desfavorável versa sobre a impossibilidade do curso de prazos decadenciais, prescricionais e peremptórios, no âmbito do processo administrativo fiscal; já o argumento favorável expõe a irregularidade da posição inerte da administração pública, lesando o contribuiente e ferindo os princípios constitucionais; é nesse viés que a perempção se revela como mecanismo viável para que a Administração Pública realize os atos necessários à conclusão do processo respeitando o prazo de cinco anos sob pena de extinção do crédito tributário.
Descrição
Palavras-chave
perempção , prescrição Intercorrente , decadência , prescrição , processo administrativo , suspensão , extinção