O processo administrativo tributário e a possibilidade de perempção

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorLacerda, Julianne Nunes de
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesNohara, Irene Patrícia
dc.date.accessioned2019-09-23T12:15:13Z
dc.date.available2019-09-23T12:15:13Z
dc.date.issued2019-06-10
dc.description.abstractA possibilidade de ocorrência da perempção no âmbito do processo administrativo tributário se revela à luz dos princípios constitucionais e da necessidade de estipular um mecanismo de sanção que garanta a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/07 e do prazo peremptório. A problemática envolvida na positivação da perempção no âmbito administrativo permeia o cotrassenso doutrinário e jurisprudencial, cujo argumento desfavorável versa sobre a impossibilidade do curso de prazos decadenciais, prescricionais e peremptórios, no âmbito do processo administrativo fiscal; já o argumento favorável expõe a irregularidade da posição inerte da administração pública, lesando o contribuiente e ferindo os princípios constitucionais; é nesse viés que a perempção se revela como mecanismo viável para que a Administração Pública realize os atos necessários à conclusão do processo respeitando o prazo de cinco anos sob pena de extinção do crédito tributário.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20120
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectperempçãopt_BR
dc.subjectprescrição Intercorrentept_BR
dc.subjectdecadênciapt_BR
dc.subjectprescriçãopt_BR
dc.subjectprocesso administrativopt_BR
dc.subjectsuspensãopt_BR
dc.subjectextinçãopt_BR
dc.titleO processo administrativo tributário e a possibilidade de perempçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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