A colaboração premiada e sua compatibilidade com o princípio do direito ao silêncio
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Dias, José Vitor Marques
Orientador
Bechara, Fábio Ramazzini
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo possui como objetivo a discussão a respeito da colaboração premiada sob o aspecto da renúncia ao direito ao silêncio e suas consequências, segundo o disposto na Lei nº 12.850 de 2013 e seu conflito com o princípio do direito ao silêncio, previsto na Constituição Federal de 1988, assim como seus desdobramentos no processo penal. Neste sentido, é feita uma análise relativa à desobrigação de colaboração do acusado no curso do processo, estabelecida pelo referido princípio, e sua relação com o compromisso legal de dizer a verdade, sujeição imposta ao acusado que celebra o acordo de colaboração premiada. São estabelecidos paralelos também atinentes ao respeito pelo exercício da plena liberdade de vontade do acusado que estiver preso e optar pela celebração do acordo supramencionado, assim como os interesses que podem surgir por parte do delator para obter os benefícios oferecidos no acordo.
Descrição
Palavras-chave
colaboração premiada , delação premiada , direito ao silêncio , processo penal.