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dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorRamos, Guilherme Gomes
dc.date.accessioned2019-09-13T18:26:28Z
dc.date.available2019-09-13T18:26:28Z
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20106
dc.description.abstractPretende-se neste trabalho demonstrar a incompatibilidade material presente na legislação ordinária, que, aqui, estará representada pelo Código Penal vigente, tendo como contraponto do conflito antinômico a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), reconhecendo-se à controvérsia uma evidente inconstitucionalidade. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou ser contrária ao tipo penal de desacato, previsto no direito interno brasileiro, por sua desconformidade com o tratado interamericano, sendo, portanto, necessária a realização de verdadeiro Controle de Convencionalidade pelo Poder Judiciário, imprescindível de um Estado Democrático de Direito. O presente trabalho abordará acerca da análise subjetiva e objetiva do tipo penal de desacato, bem como da análise da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e de seus dispositivos sob a luz da Constituição Federal Brasileira de 1988.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectdesacatopt_BR
dc.subjectpacto de San José da Costa Ricapt_BR
dc.subjectcontrole de convencionalidadept_BR
dc.subjectpenalpt_BR
dc.subjectdireitos humanos.pt_BR
dc.titleO crime de desacato e o pacto de San José da Costa Ricapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.refereesFlorêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.refereesDeveikis, Gabriel Druda
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.date.qualified2019-06-07


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