Internações psiquiátricas e crítica à possibilidade de reclusão perpétua: premissas sobre transtorno mental e crime em âmbito legislativo e seus reflexos nos hospitais de custódia

Abstract

O presente estudo tem por escopo o estudo do instituto da medida de segurança e das internações psiquiátricas compulsórias, revelando que o regime custodial no Brasil, em sua atual configuração, pode privar o indivíduo debilitado mentalmente de sua liberdade em caráter intermitente. Sob a rubrica da “reclusão perpétua”, foi analisada a forma de tratamento degradante presente nos Hospitais de Custódia do País e como esse meio é capaz de evidenciar uma suposta liberdade de agir. Corroborando tais aspectos, é feita uma análise do Censo de 2011 promovido pela antropóloga Débora Diniz em parceira com o Instituto Anis e, de forma complementar, uma abordagem dos estudos do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.