Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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As impressões 3D’s e seus efeitos tributários no Brasil
Carvalho, Guilherme Brito de (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O objetivo da presente monografia é demonstrar o desenvolvimento das Impressões 3D no decorrer dos anos, bem como os seus impactos tributários em todas as etapas utilizadas nesta tecnologia, como a Impressora 3D em si, os arquivos digitais imprimíveis, que são conhecidos como ‘’Blueprints’’, os programas de computadores utilizados em favor do funcionamento da Impressora 3D e o objeto impresso como resultado final. Neste sentido, o ponto principal desta monografia é pontuar os conflitos de competência tributária existente entre as Fazendas Municipais, Estaduais e Nacional no que tange as atividades realizadas pelas Impressões 3D e demonstrar a análise das legislações específicas para determinar a incidência dos tributos devidos para cada uma etapa da Impressão 3D. Por último, será demonstrado os aspectos tributários relativos a renda e faturamento adquiridos através da atividade de Impressão 3D, na perspectiva do PIS e da COFINS, bem como do Imposto de Renda.