Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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- TCCDesafios na profissionalização de artistas mirins e a violência patrimonial contra criançasTamura, Julia Yumi de Crixi (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O trabalho aborda três temas interligados: configuração do trabalho infantil artístico e profissionalização de crianças, gestão e usufruto dos bens de filhos menores de idade e a questão da violência patrimonial, destacando o estudo de caso envolvendo a atriz Larissa Manoela, bem como a violação dos princípios da criança e adolescente estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como proteção integral, solidariedade, prioridade absoluta e condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Inicia-se discutindo o conceito de trabalho infantil, as leis brasileiras que o regem e a permissão excepcional para atividades artísticas. Em seguida, explora-se o direito de imagem das crianças e a proteção legal de seus bens pelos pais, com ênfase nos limites desse direito e nos desafios éticos enfrentados na administração patrimonial. O texto, então, detalha o conceito de violência patrimonial, sua natureza e impacto nas vítimas, seguido pelo estudo de caso de Larissa Manoela, uma atriz brasileira que iniciou os trabalhos aos 4 (quatro) anos de idade e alcançou grande ascensão em sua carreira na novela infantojuvenil “Carrossel”, sendo evidenciado o abuso financeiro que ela enfrentou, a violação dos princípios da criança e do adolescente estabelecidos no ECA e os desdobramentos legais desse caso, incluindo projetos de lei inspirados em sua situação para proteger os interesses patrimoniais de crianças envolvidas em atividades artísticas. O resumo oferece uma visão abrangente das questões discutidas no trabalho, destacando a importância da proteção dos direitos das crianças em contextos laborais e patrimoniais.