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Navegando Teses por Assunto "acesso à justiça"
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- TeseFase pré-processual obrigatória de conciliação: condição de acesso à prestação jurisdicionalFuzishima, Ancilla Caetano Galera (2020-02-04)
Faculdade de Direito (FDIR)
Os últimos 30 anos, no Brasil, têm trazido notório estímulo à autocomposição. A intenção de progresso dos mecanismos consensuais para solução de controvérsias, em especial, a partir de 2006, dada a implantação do Movimento pela Conciliação, no Conselho Nacional de Justiça, bem como das iniciativas da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, é um fato identificável. Nesse sentido, a Resolução CNJ n. 125/2010 estabelece a “política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”, dividindo o sistema multiportas brasileiro em três setores de solução de conflitos: i) préprocessual; ii) processual e iii) o setor de cidadania. No bojo dessa evolução, o estudo da real implementação do Setor de Solução de Conflitos Pré-Processual é o problema desta tese, para a qual se formula a seguinte hipótese: a conciliação em momento pré-processual deve ser dotada do atributo da obrigatoriedade (figurando como condição da ação), de forma compatível com a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição, a fim de desonerar a estrutura processual tradicional, otimizando o acesso à justiça. Sustentar, portanto, a conciliação pré-processual como condição da ação, nos assuntos suscetíveis de autocomposição, integrante da adequação que compõe o interesse de agir, no quesito necessidade, é o objetivo geral desta tese. São objetivos específicos revisar a literatura acerca do acesso à jurisdição como acesso à ordem jurídica justa; ressignificar a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, verificando a compatibilidade entre a referida garantia e os métodos autocompositivos, especificamente, a conciliação; e revisitar a Teoria Geral do Processo. Logo, a tese defende o estabelecimento, por meio de alteração legislativa, da conciliação pré-processual como condição da ação, nos assuntos suscetíveis de autocomposição, ou seja, para as situações em que seja possível a transação. Com uso dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial, valendo-se do referencial teórico de, entre outros, Alcalá-Zamora y Castillo (1992; 2000); Cappelletti e Garth (1988); Carlos Alberto de Salles (2006; 2013; 2017); Rodolfo de Camargo Mancuso (2011; 2014) e Marc Galanter (1989), a presente tese – desenvolvida na linha de pesquisa Cidadania Modelando o Estado – aponta para a conclusão de que o caminho, via alteração legislativa, está no sentido de estabelecer a conciliação pré-processual, nos assuntos suscetíveis de autocomposição, como espécie de condição da ação (isto é, o interesse de agir, no quesito necesssidade). - TeseJustiça itinerante: política judicial de acesso à justiça e cidadaniaResende, Adêilda Coelho de (2013-08-05)
Direito
A democratização da Justiça no Brasil pode ser definida como uma série de medidas reformistas que envolvem mudanças no direito material e no direito processual. A reforma do Judiciário vem sendo estabelecida aos poucos e a EC n.º 45/2004 é símbolo deste processo. Reforma que constrói um novo perfil de acesso à justiça no país, pelo discurso da Administração da Justiça (Conselho Nacional de Justiça) e medidas acordadas nos Pactos Republicanos. Reformas são necessárias para um melhor provimento jurisdicional e para o acesso à justiça. A condução do processo está em construção e um instrumento eficaz são as Políticas Públicas Judiciárias de Acesso à Justiça. Neste processo há o encontro da Administração Judiciária Nacional com programas de acesso à justiça que já estavam estabelecidos nos Tribunais de Justiça, antes da EC n.º 45/2004. Programas dinâmicos como a Justiça Itinerante que busca o acesso à um ordenamento jurídico justo, e, conforme a realidade experiencial, se constituem em instrumento de política pública judicial. Pensar política pública judiciária no país implica, necessariamente, em revelar aspectos estruturais normativos e experienciais do significado de política pública e de politica judiciária. Isto significa observar os fenômenos da Judicialização e Controle jurisdicional de Políticas Públicas pela interdisciplinaridade entre Direito e Ciência Política. O país apresenta, inegavelmente, contradições sócio-econômicas que influem na forma da população apreender o significado de cidadania para o exercício adequado de seus direitos, pelo mecanismo do acesso à justiça. Por este aspecto o acesso à justiça vai ter dimensões axiológicas diferenciadas, de forma que a reforma silenciosa deste acesso pela implementação de políticas públicas judiciárias é um tema que deve ser estudado e observado, cientificamente, para aprimoramento do acesso à justiça. - TeseOnline dispute resolution potencializado pela inteligência artificial: uma abordagem tecnológica centrada no ser humanoChiesi Filho, Humberto (2024-08-19)
Faculdade de Direito (FDIR)
A realidade atual está inserida em um ambiente on-line, no qual as pessoas trabalham, estudam, relacionam-se, fazem compras e realizam as mais diversas atividades pela internet. No entanto, a internet não é um ambiente harmonioso. Na verdade, o conflito é algo natural e que ocorre e ocorrerá em qualquer ambiente de convívio entre pessoas, seja presencialmente ou por meio de uma plataforma on-line. Considerando essa realidade, especialmente em um país como o Brasil, onde a judicialização é extremamente elevada, a busca por meios extrajudiciais de resolução de disputas se torna algo necessário. Especialmente para disputas originárias de transações realizadas por meio da internet, o Online Dispute Resolution (ODR) já é utilizado em grande escala e gera bons resultados. Neste trabalho é realizado o estudo da potencialização do ODR por meio da inteligência artificial (IA), com o objetivo de verificar se isso pode representar um benefício efetivo aos envolvidos na disputa, às empresas que disponibilizam as plataformas digitais e ao Estado. É dedicada uma atenção especial ao estudo do efeito do ODR e da IA na ampliação do acesso à justiça, bem como aos benefícios econômicos e ao aspecto humano no sentido da importância do oferecimento de uma boa experiência àquele que enfrente um conflito e necessita de um meio simples e acessível para resolver o seu problema, sendo a tecnologia um instrumento para essa consecução e não um fim em si mesma. Também são analisadas as limitações e problemas que podem advir do uso da IA em ODR, mas o estudo mostra que isso não deve ser interpretado como uma barreira ao seu progresso, mas sim como oportunidades para melhorias e inovação, promovendo um equilíbrio entre eficiência e sensibilidade às complexidades das disputas humanas. É demonstrado, ainda, que o sucesso do uso da IA em ODR, provavelmente, reside em uma abordagem construtiva que garanta que a tecnologia evolua para viabilizar uma estrutura de resolução de disputas mais justa e eficaz.