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A inaplicabilidade da trava de prejuízos fiscais de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para a pessoa jurídica extinta
Silva, Guilherme Henrique Pereira Noçais da (2020-06)
Faculdade de Direito (FD)
A chamada “Trava dos 30%”, introduzida pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estipula um limite quantitativo de 30% para que as pessoas jurídicas que apuram suas bases de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pela metodologia do lucro real, creditem seus prejuízos fiscais com os futuros débitos dos exercícios fiscais subsequentes ao período em que se apurou o saldo negativo. Em, 03/02/2020, no julgamento do RE 591.340/SP, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese a fim de declarar a constitucionalidade do instituto. No entanto, a despeito do julgamento do STF, discute-se a possibilidade da pessoa jurídica extinta em compensar a integralidade de sua base negativa de IRPJ e CSLL, de forma que o presente artigo visa analisar essa possibilidade à luz da mais recente jurisprudência, bem como de estudos realizados nessa seara.