Faculdade de Direito

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A guarda parental e a convenção de haia de 1980 nos aspectos do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Etinger, Renata Pereira (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo tem por finalidade discutir como se institui a “Guarda de Filho Menor” nas leis brasileiras e os aspectos da Convenção de Haia de 1980, no que diz respeito ao sequestro internacional de crianças e adolescentes. Com o fulcro de explorar como essa convenção se relaciona com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, analisa-se como os tribunais têm interpretado e aplicado esses conceitos em casos que envolva à Convenção de Haia, destacando-se a importância de considerar o bem-estar emocional, físico e psicológico da criança e adolescente, ao determinar o retorno dessas ao seu país de origem, no contexto internacional. Nesse viés, discute-se os desafios e as lacunas da aplicação desse princípio, bem como as possíveis estratégias para melhorar a proteção dos direitos das crianças em casos de deslocação ou retenção ilícita.