Direito - Projetos Orientados de Pesquisa (POP) – FDIR Higienópolis

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Navegando Direito - Projetos Orientados de Pesquisa (POP) – FDIR Higienópolis por Assunto "administrative law"

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    Relatório de Pesquisa
    A hipertrofia da máquina estatal no regime jurídico-administrativo brasileiro
    Pereira, Christian Hessel Leite (2022-05)

    Faculdade de Direito (FD)

    Marcado por uma forte cultura de fortalecimento da máquina estatal, o Brasil se encontra em nono lugar no ranking de países com maiores gastos com funcionalismo público, segundo dados apontados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2019. Historicamente, percebe-se um aumento exponencial nos gastos com os planos e carreiras presentes na Administração Pública, mudança mais que perceptível nos últimos cinquenta anos. Ainda se pode observar que a maior fatia destes gastos é destinada à elite da classe públicotrabalhadora brasileira. No entanto, algumas teses divergem da ideia de que o sistema do funcionalismo público brasileiro precisa ser revisto por conta dos altos gastos necessários para a sua manutenção. Alegam, ainda, que este regime é essencial para a geração nacional de empregos, ainda que a variação de renda dos trabalhadores do setor privado ao longo dos anos esteja em desvantagem quanto à dos servidores da esfera da Administração Pública. Uma das propostas que visa diminuir estas possíveis distorções é a PEC 32/2020, intitulada como Reforma Administrativa, que atualmente tramita no Congresso Nacional e objetiva remodelar o sistema administrativo brasileiro. O objetivo central deste trabalho é provar a existência de tais distorções e realizar uma análise das propostas que se dispõem a corrigi-las. Este estudo concluiu que, de fato, o regime jurídico-administrativo brasileiro incentiva estas relações econômicas lesivas às engrenagens democráticas e os tecidos sociais brasileiros. Ademais, contradiz as teses que sustentam os seus argumentos contrários e expõe a mais robusta propositura para a resolução da questão supracitada.