Fantin, Anny Caroline Saraiva Patriarca; Silva, Gustavo Gusmao; Oliveira, Larissa Cristina Penteado de (2022-12-09)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Este trabalho trata-se do Programa de Regularização Especial utilizado por empresas entre os anos de 2000 e 2022, considerando o contexto macroeconômico selecionado em cada período. Ainda mais, mostra como a legislação de cada um dos programas instituídos sofreu alterações nas regras de adesão e parcelamento, assim como o impacto observado sobre a arrecadação federal. Logo, tem como objetivo analisar a forma que a legislação sofreu alterações desde seu lançamento até os dias atuais, além das possíveis motivações para tais alterações. As legislações referentes aos parcelamentos analisados foram encontradas no site do Governo Federal, já a análise foi realizada utilizando o critério de número de contribuintes aderidos e contexto histórico, considerando apenas os principais Refis instituídos sem as reaberturas.
