Refis: como e por que o programa sofreu alterações desde seu lançamento até os dias atuais?

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Tipo
TCC
Data
2022-12-09
Autores
Fantin, Anny Caroline Saraiva Patriarca
Silva, Gustavo Gusmao
Oliveira, Larissa Cristina Penteado de
Orientador
Pinto, Murillo Jose Torelli
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Programa
Resumo
Este trabalho trata-se do Programa de Regularização Especial utilizado por empresas entre os anos de 2000 e 2022, considerando o contexto macroeconômico selecionado em cada período. Ainda mais, mostra como a legislação de cada um dos programas instituídos sofreu alterações nas regras de adesão e parcelamento, assim como o impacto observado sobre a arrecadação federal. Logo, tem como objetivo analisar a forma que a legislação sofreu alterações desde seu lançamento até os dias atuais, além das possíveis motivações para tais alterações. As legislações referentes aos parcelamentos analisados foram encontradas no site do Governo Federal, já a análise foi realizada utilizando o critério de número de contribuintes aderidos e contexto histórico, considerando apenas os principais Refis instituídos sem as reaberturas.
This work deals with the Special Regularization Program used by companies between the years 2000 and 2022, considering the macroeconomic context selected in each period. Furthermore, it shows how the legislation of each of the instituted programs underwent changes in the rules of adhesion and installment payment, as well as the impact observed on federal tax collection. Therefore, it aims to analyze how the legislation has changed since its launch until today, as well as the possible motivations for such changes. The legislation referring to the analyzed installment plans can be found on the Federal Government website, while the analysis was conducted using the criterion of number of taxpayers adhered to and historical context, considering only the main Refis instituted without reopenings.
Descrição
Palavras-chave
Refis , planejamento tributário , regularização de débitos , arrecadação governamental , legislação fiscal , Refis , tax planning , regularization of debts , government revenue , tax law
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