Faculdade Mackenzie Brasília

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A arguição de descuprimento de preceito fundamental como instrumento nos processos estruturais
Soares, Jennifer Carvalho (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação constitucional destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei nº 9.882/99. Ao estabelecer a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal fixar as condições e o modo de aplicação do preceito fundamental, a Lei abre espaço para uma atuação atípica do Poder Judiciário, junto aos órgãos públicos. Assim sendo, a ADPF é um instrumento apto a ser utilizado nos chamados processos estruturais, que envolvem uma situação de disfuncionalidade de determinada estrutura, geralmente de natureza pública, a causar violações de direitos fundamentais. Em observação à separação dos Poderes, esta atuação do Judiciário deve se dar de forma excepcional, observando o diálogo com as partes interessadas e a flexibilidade das decisões, de forma a dar espaço para a atuação das funções típicas dos demais Poderes.