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Carne (i)legal na Amazônia: o papel da (in)efetividade da norma jurídica na proteção ambiental
Albuquerque, Carolina de (2021-11-30)
Faculdade de Direito (FDIR)
O problema da efetividade da norma jurídica ambiental é latente e se agrava em casos de baixa densidade normativa, como no caso do Desenvolvimento Sustentável, que deve pautar as políticas públicas relativas a fiscalização e controle do desmatamento, decorrente de pecuária na Amazônia Legal, tema deste trabalho. A metodologia conta com estudo de caso e análise de conteúdo das Ações Civis Públicas impetradas pelo Ministério Público Federal e os Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os frigoríficos para a adequação ambiental da cadeia de carne, com recorte espacial na Amazônia Legal, com o objetivo de verificar sua viabilidade para amplificar a efetividade das normas que protegem a Amazônia Legal do desmatamento decorrente da pecuária. A hipótese confirmada é a de que a norma jurídica tem um papel importante para a efetividade da proteção ambiental, mas os mecanismos tradicionais utilizados para o seu cumprimento não são adequados em determinadas situações de dano ao meio ambiente, vez que essas ações estão consolidadas histórica e culturalmente e por serem vários os fatores que determinam a ampliação da eficácia das normas ambientais, apesar disso, conclui-se que a efetividade pode ser ampliada pelo uso de estratégias diferenciadas, como a Litigância Estratégica.