Direito - Projetos Orientados de Pesquisa (POP) – FDIR Higienópolis

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Browsing Direito - Projetos Orientados de Pesquisa (POP) – FDIR Higienópolis by Author "Cavariani, Betina Ruvieri"

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    Relatório de Pesquisa
    Maternidade instável: uma análise das condições de gestantes e mães no sistema carcerário feminino
    Cavariani, Betina Ruvieri; Garcia, Laura Junqueira Bento Gonçalves (2020-05)

    Faculdade de Direito (FD)

    O presente estudo descreve, por meio de análise legislativa e referenciais teóricos, a realidade de mães encarceradas em penitenciárias femininas brasileiras. Segundo informações publicadas pelo DEPEN em 20181 foi possível confirmar a precariedade da situação das 536 gestantes e 350 lactantes enclausuradas, uma vez que apenas 16% das unidades femininas possuem celas especializadas para gestantes, 14% contam com berçário e/ou centro de referência materno-infantil e somente 3% das unidades apresentam creches destinadas a receber crianças acima de dois anos. Partiu-se da hipótese de que não há eficácia de políticas públicas que regulamentem a vulnerabilidade da maternidade em meio a condições insalubres, impossibilitando a garantia dos direitos fundamentais, tanto das mães, quanto das crianças que são atingidas. O objetivo da pesquisa foi averiguar a negligência estatal sobre as diversas violações, identificando o confronto dos dispositivos legais e a realidade da situação maternal carcerária feminina, levando em conta o atendimento das suas particularidades. Para tanto, foram conceituados temas relevantes a partir de teorias institucionalizadas e fundamentos que explicam a contínua e dupla punição das mães e puérperas no Brasil, também foram coletados dados referentes ao problema com o intuito de apresentá-los e envolver a sociedade civil. Constatou-se profanidade do país em assumir responsabilidade nos cumprimentos das medidas internacionais, além da tendência ao encarceramento em massa devido à rígida aplicação da Lei Anti-Drogas. À vista do observado notou-se a necessidade de reconsiderar as atuais condições dada às reclusas e suas famílias.