O presente estudo pretende realizar uma análise histórica sobre o surgimento e aplicação das audiências de custódia no Brasil, tal como aferir sua legalidade, utilizando como parâmetro os argumentos trazidos no Projeto de Decreto Legislativo n° 317/2016 e no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n° 42/2019, que visam sustar os efeitos da Resolução n° 213/2015. O instituto ora estudado teve previsão primária por meio de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, sendo posteriormente regulado administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de viabilizar sua aplicação nos tribunais e diminuir o consequente encarceramento e gastos no sistema penitenciário.
