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Navegando Dissertações por Autor "Amaral, Cássio Aparecido do"

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    Dissertação
    Políticas públicas (educacionais) no ensino médio no Brasil: desafios e perspectivas para a efetivação ao direito à educação.
    Amaral, Cássio Aparecido do (2024-02-06)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    A análise da Política Nacional de Educação e demais legislações relacionadas à educação em nosso país, nos levam a uma reflexão dentro do nosso processo histórico educacional, legal e outros que são relevantes em nosso ordenamento jurídico brasileiro. O direito à educação insere-se no contexto dos direitos sociais, econômicos e culturais, também conhecidos como segunda dimensão dos direitos no âmbito dos direitos básicos. A educação como obrigação do Estado e realidade social não está fora do controle da lei, está consagrado na Constituição Federal como direito de toda pessoa e dever do Estado e da família para garantir o pleno desenvolvimento da pessoa integrá-lo ao contexto de um Estado democrático e dotá-lo de qualificações para o mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, a educação representa tanto o mecanismo de crescimento pessoal como da sociedade em que o indivíduo está integrado. No Brasil, esse direito é reconhecido apenas na CF 88 como direito subjetivo e, anteriormente, em outras constituições o Estado não tinha obrigação de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros. A educação pública foi tratada como ajuda e apoio para aqueles que não podiam pagar as mensalidades. O tema inclui o processo de construção de uma sociedade democrática e justa de forma igualitária, em uma época em que a educação em sentido geral, e aqui apontando o novo formato do ensino médio, é considerado um direito inalienável de todas as pessoas e deve, portanto, ser proporcionada a todos. A educação não é apenas um direito individual, é um alicerce para a formação do ser humano. No Brasil, as políticas públicas para ampliar o acesso às escolas exigem medidas eficazes para garantir a sustentabilidade e a qualidade da educação. O acesso progressivo e universal às escolas deve ser acompanhado pela oferta de uma educação de qualidade. No entanto, o compromisso com a educação, sendo um direito de todos o Estado deve proteger, promover e permitir uma vida digna para todos de maneira igualitária. Diante disso, o objetivo deste trabalho é analisar as atuais alterações na Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, ainda, o projeto de Lei nº 5.230/2023, que visa as alterações da legislação anterior e suas contribuições para a construção de um ensino médio efetivo para o cumprimento dos objetivos da República. Na pesquisa desenvolvida, utilizou-se o método dedutivo para melhor alcance das deduções sobre o tema, ainda com o acréscimo de pesquisa qualitativa para melhor análise e compreensão dos eixos trabalhados ao longo da pesquisa.