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Navegando Dissertações por Autor "Abdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto"

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    Dissertação
    Politização do combate ás fakes news e proteção da democracia: a implementação da procuradoria nacional da união de defesa da democracia
    Abdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto (2024-08-21)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    Essa dissertação aborda a problemática do combate às fake news no cenário político brasileiro, com enfoque para as estratégias legais e políticas públicas empregadas para sua regulamentação, notadamente com a recém-estabelecida Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). Adotou-se o método hipotético dedutivo, buscando avaliar se a eventual politização da PNDD, em contexto de acentuada divisão político-partidária, poderia subverter a sua função legítima e transformá-la em veículo de censura estatal, em detrimento da integridade democrática e da liberdade de expressão. A complexidade na conceituação do termo fake news e as amplas margens de discricionariedade que a dubiedade no seu sentido proporciona ao Estado e seus representantes fomenta terreno fértil para que agentes políticos com tendências antidemocráticas possam manipular a definição para coartar opositores sob a escusa de combate à desinformação, sobretudo diante da instabilidade política proporcionada pela troca de governo a cada quatro anos. Propõe-se que as restrições ao discurso livre se baseiem na comprovação de danos concretos ou potenciais, além da promoção de medidas que intensifiquem a independência e a autonomia do órgão em relação ao Poder Executivo, vinculando suas funções de defesa da democracia ao Ministério Público. Conclui-se que, embora exista a possibilidade de instrumentalização da PNDD para legitimar a censura estatal, suas ações desde a implementação demonstram compromisso com a manutenção dos princípios democráticos. No entanto, a vigilância contínua e a implementação de salvaguardas regulatórias são imperativas para assegurar que a luta contra as fake news fortaleça, e não eroda, a estrutura democrática do país.