No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, o processo de Execução Fiscal
emerge como um instrumento de suma importância em relação à cobrança dos
créditos tributários pertencentes à Fazenda Pública. Todavia, este meio não se limita
meramente à busca pelo adimplemento de uma obrigação fiscal, mas também
demanda em uma certa proteção dos direitos e garantias do executado do processo,
o qual acaba por ocupar uma posição de vulnerabilidade perante o poder estatal.
Nessa perspectiva, o presente estudo se propõe a realizar uma análise das
possibilidades de garantias que o devedor pode utilizar para suspender o processo de
execução fiscal, bem como as formas de defesa disponíveis a ele.
