Cavalcante, Fernanda Matos; Silva, Ingrid Amancio (2021-11)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo tem como objetivo analisar, de maneira crítica, os impactos
decorrentes das finalidades extrafiscais dirigidas à tributação do cigarro. Por meio da
extrafiscalidade, o Estado utiliza o tributo como mecanismo de indução, incentivo ou
desestímulo da conduta dos contribuintes. Nesse caso específico, o uso da
tributação tem como finalidade extrafiscal a diminuição do consumo do cigarro
visando à promoção da saúde pública. A Constituição Federal de 1988 buscou não
apenas a preservação da dignidade da pessoa humana, mas também uma alteração
da realidade social. Para isso, previu a adoção de políticas públicas pelos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário para atuar de maneira prospectiva na
transformação da realidade social. A utilização da tributação do cigarro com
finalidade extrafiscal de diminuição do seu consumo está inserida nesse contexto
político e será objeto de análise neste trabalho, para avaliar sua capacidade de gerar
os resultados pretendidos em comparação com os efeitos até agora produzidos.
