Direito - TCC - Campinas
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito - TCC - Campinas por Orientador "Marins, Daniel Vieira"
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de Ordenação
- TCCA transformação da tributação nos serviços médicos : antes e depois da reforma tributáriaVieira, Gabriela Doriguello (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Já se sabe que nosso Sistema Tributário é muito complexo, com diversos tributos, com fatos geradores, bases de cálculo e competências diferentes. Com o propósito de simplificar este sistema, se pensou em uma Reforma Tributária, que foi concretizada em 20 de dezembro de 2023 através da Emenda Constitucional nº132, depois de várias propostas cuja finalidade era promover um sistema de tributação mais simples. A principal mudança trazida pela Reforma Tributária foi a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Desta forma, as empresas que prestam serviços de saúde, que eram contribuintes do Imposto Sobre Serviço, e outros tributos passarão a ser contribuintes desses novos tributos, e assim se questiona como será essa nova tributação aplicada na realidade desses serviços. No caso do IBS, há previsão de um regime específico de tributação para os planos de assistência de saúde, mas para que isso ocorra deverá haver a criação de uma Lei Complementar. Da mesma maneira, há a necessidade de criar Lei Complementar para a criação do CBS. Existe também a previsão nessa Emenda Constitucional de uma alíquota favorável do CBS e do IBS para os serviços de saúde, mas que deverá ser instituída por uma Lei Complementar. A preocupação é com a possibilidade do aumento da carga tributária para os serviços de saúde. Em caso de haver um aumento em quaisquer serviços de saúde particular, em decorrência do aumento da tributação, poderá ocorrer uma diminuição da quantidade de pessoas que poderão arcar com o valor, resultando, assim, no aumento de pessoas que irão necessitar do SUS. Desta maneira, temos que ter em mente que o SUS já passa por grandes dificuldades, com problemas para atender a população que já o utiliza; com o aumento da demanda de pacientes desse serviço, o cenário poderá piorar. Com isso, há uma preocupação em como essas Leis Complementares irão aplicar esses tributos e se haverá um aumento da carga tributária. O legislador complementar deve observar todas as particularidades desse sistema e ter a compreensão de como ele se encontra. Se esse cuidado não existir, essa mudança provavelmente causará uma crise no sistema de saúde brasileiro. Desta forma, o objetivo desse trabalho é compreender o sistema atual de tributação para os serviços médicos, bem como os possíveis impactos da Reforma Tributária. Para isso, utilizouse o método de levantamento bibliográfico para análise das leis vigentes, que resultaram na análise crítica dos possíveis efeitos da Reforma Tributária. - TCCLitigiosidade tributária e acordos com a fazenda pública : um olhar sobre a transição tributáriaPinheiro, Bruno Lupi (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A litigiosidade tributária tem se tornado uma preocupação crescente no cenário jurídico brasileiro, principalmente por conta de seu alto impacto no regular funcionamento do Poder Judiciário. Dentre suas possíveis causas, a inexistência de um diálogo ativo entre a Fazenda Pública e os contribuintes surge como uma barreira a ser superada. Deste modo, a presente monografia tem a finalidade de explorar e caracterizar a Transação Tributária como uma modalidade de autocomposição de litígios tributários capaz de garantir a cobrança mais justa e eficaz de créditos inadimplidos e, consequentemente, reduzir a litigiosidade. Para tanto, por meio de uma pesquisa descritiva-exploratória baseada em fontes de natureza bibliográfica e documental, são apresentadas as principais características da tributação, a sua importância para os Estados modernos e os procedimentos administrativos e judiciais realizados no âmbito da relação jurídico-tributária. Além disso, ao longo do desenvolvimento, são analisados os dados referentes à litigiosidade que paira sobre o sistema judicial brasileiro e suas principais causas, bem como as negociações, concessões e acordos adotados pela Fazenda Pública na tentativa de otimizar o contencioso tributário no país. Dentre eles, a Transação Tributária, instituída a nível federal pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, posteriormente convertida na Lei n° 13.988/2020, destaca-se por representar um mecanismo de conformidade fiscal que já movimentou cerca de R$500 bilhões. Além do estudo aprofundado do instituto, com a análise de suas modalidades, requisitos e vantagens, o presente trabalho, a exemplo do ocorrido no Estado de São Paulo, sugere a sua adoção nos demais entes federativos, a fim de se construir uma arrecadação mais justa, célere e eficiente.