Aspectos jurídicos das debêntures incentivadas

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dc.contributor.advisorPinto, Felipe Chiarello De Souza
dc.contributor.authorGarcia, Leonardo de Carvalho
dc.contributor.refereesRovai, Armando Luiz
dc.contributor.refereesPaoli, Carolina
dc.date.accessioned2022-07-26T14:48:02Z
dc.date.available2022-07-26T14:48:02Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractAs debêntures são, atualmente, um dos principais meios de financiamento das atividades empresariais das companhias brasileiras, sendo, inclusive, responsáveis por grande parte do financiamento de infraestrutura nacional, na forma das debêntures de infraestrutura, incentivadas pelo governo federal. Por meio deste trabalho, no intuito de aprofundar a compreensão de tal instituto, será abordado o histórico de criação das debêntures no âmbito internacional, bem como o histórico de sua introdução no regime jurídico brasileiro. Além disso, serão examinadas a natureza jurídica das debêntures, suas espécies e formas de garantia, sua função e o procedimento para a sua emissão, de sua criação à sua extinção, incluindo a sua colocação e circulação. Por fim, além de uma análise geral do regime jurídico das debêntures e das modalidades de debêntures criadas pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, quais sejam, as debêntures de investimento e as debêntures de infraestrutura, em conjunto, debêntures incentivadas, será abordada a recente regulamentação da liquidação das debêntures de infraestrutura, nos termos da Resolução do CMN nº 4.751, de 26 de setembro de 2019, a qual oferece grande impacto ao mercado de capitais.pt_BR
dc.description.abstractThe debentures are, currently, one of the main means of financing for Brazilian companies’ corporate activities, being, for that matter, responsible for a great share of the national infrastructure financing, in the shape of infrastructure debentures, which count with a federal government tax incentive. Through this paper, in order to deepen the comprehension of such institute, a brief international history of the debentures, as well as a brief history of its introduction into the Brazilian legal system, will be presented. Furthermore, the legal nature of the debentures, their classes and possible forms of guarantee, their function and the procedures for the debenture’s emission will be examined, from their creation to their extinction, including their placement and circulation. Lastly, besides an analyses of the debentures’ legal system and of the debentures categories introduced by Law nº 12.431, of December 24th 2011, which are investment debentures and infrastructure debentures or, jointly, incentivized debentures, the recent regulation of the infrastructure debentures’ advanced liquidation, in accordance to CMN’s Resolution nº 4.751, of September 26th 2019, which offers great impact to the Brazilian capital markets, will be examined.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29939
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmercado de capitaispt_BR
dc.subjectdebênturespt_BR
dc.subjectdebêntures incentivadaspt_BR
dc.subjectdebêntures de investimentopt_BR
dc.subjectdebêntures de infraestruturapt_BR
dc.subjectliquidação antecipadapt_BR
dc.subjectcapital marketspt_BR
dc.subjectdebenturespt_BR
dc.subjectincentivized debenturespt_BR
dc.subjectinvestment debenturespt_BR
dc.subjectinfrastructure debenturespt_BR
dc.subjectadvanced liquidationpt_BR
dc.titleAspectos jurídicos das debêntures incentivadaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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