Acesso (im)pessoal aos cargos, empregos e funções públicos: o nepotismo e a súmula vinculante nº 13 do STF

dc.contributor.advisorTanaka, Sônia Yuriko Kanashiropt_BR
dc.contributor.advisor1LattesHttp://lattes.cnpq.br/9835719572750695por
dc.contributor.authorMagalhães, André Luiz Alves dept_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7278498401980515por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:30Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:40Z
dc.date.available2016-03-14pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:40Z
dc.date.issued2010-08-25pt_BR
dc.description.abstractA partir da constatação de que uma parcela expressiva dos quadros de servidores públicos é provida por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública, o trabalho detecta que a formação do serviço público brasileiro está atrelada à estrutura patrimonialista do Estado, cujas raízes jazem na ausência de distinção clara entre o público e o privado. Da análise dos artigos pertinentes ao recrutamento de servidores ao longo da história constitucional do país, deduz que, embora o sistema de mérito tenha sido eleito desde vetusta data como requisito primaz de acessibilidade, ao seu lado sempre foram disciplinadas formas secundárias de admissão, cujos critérios se mostravam menos próximos da aptidão profissional do indicado, do que dos interesses do administrador. Mesmo após o advento da Constituição de 1988, apesar da sensação de haver um firme aparato de acessibilidade com base na qualificação, apurável pelo concurso público, na prática, outros mecanismos fornecem, sob a forma de normas jurídicas, um amplo espectro de arregimentação de recursos humanos à margem de seleção isonômica. O trabalho informa que, após a promulgação da Carta vigente, os primeiros movimentos encetados dentro do sistema jurídico visando ao combate à distribuição pessoal de cargos se concentraram na proscrição ao favorecimento de parentes, tema que é focado a partir das primeiras regras proibitivas lançadas em normas atinentes à organização da Justiça do Trabalho, até culminar na edição da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando o verbete sumular, o trabalho reconhece, apesar das imprecisões extraídas do texto, tratar-se de importante sinalização no sentido da profissionalização do serviço público, tarefa que ainda demandará o combate a outras espécies de privilégios, não circunscritas ao núcleo familiar. Para este desiderato, considera premente o exercício da cidadania em sua dimensão horizontal, que implica o comprometimento dos indivíduos nos assuntos de interesse da coletividade, de cujas ações informa decorrerem, no âmbito da estruturação burocrática do Estado, o modelamento de um serviço público que prime pela transparência, eqüidade e eficiência.por
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.formatapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.documentpor
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23702
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectadministração públicapor
dc.subjectserviço públicopor
dc.subjectnepotismopor
dc.subjectpatrimonialismopor
dc.subjectpublic administrationeng
dc.subjectpublic serviceeng
dc.subjectnepotismeng
dc.subjectpatrimonialismeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAcesso (im)pessoal aos cargos, empregos e funções públicos: o nepotismo e a súmula vinculante nº 13 do STFpor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Siqueira Neto, José Franciscopt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0281418007501711por
local.contributor.board2Santos, Márcia Valquíria Batista dospt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9898989898989889por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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