A problematização da improcedência dos embargos à execução fiscal e a liquidação antecipada de garantia

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorMena, Catarina Garcia
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-04-27T22:20:44Z
dc.date.available2023-04-27T22:20:44Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEste artigo tem por objetivo trazer a problematização da liquidação antecipada de garantia em sede de execução fiscal, principalmente com relação à previsão do art. 32, §2º da Lei nº 6.830/80. Para tanto, foram consideradas decisões proferidas pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e pelos Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais da 4ª, 3ª e 2ª Região acerca do tema. Por fim, concluiu-se pela predileção por parte dos entes competentes na realização do depósito judicial como forma de garantia ofertada nos autos do feito executivo em detrimento das outras formas de garantia, em especial da fiança bancária e do seguro garantia, sendo necessária a existência de algum instrumento normativo que garanta a forma de garantia eleita pelo contribuinte desde a sua oferta até o fim da discussão de mérito acerca da inconstitucionalidade ou da ilegalidade da cobrança.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to discuss the issue of early liquidation of guarantee in tax foreclosure proceedings, especially with regard to the provisions of article 32, §2 of Law no. 6.830/80. To this end, it was considered decisions handed down by Justices of the Superior Court of Justice and by Federal Appeals Court Justices of the Federal Regional Courts of the 4th, 3rd and 2nd Regions on the matter. Finally, it was concluded that the competent entities prefer the judicial deposit as a form of guarantee offered in the records of the execution proceeding to the detriment of other forms of guarantee, especially bank guarantee and guarantee insurance, and that it is necessary to have some normative instrument that guarantees the form of guarantee elected by the taxpayer since its offer until the end of the discussion on the merits about the unconstitutionality or illegality of the collection.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32492
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectexecução fiscalpt_BR
dc.subjectformas de garantiapt_BR
dc.subjectliquidação antecipadapt_BR
dc.subjectfiscal executionpt_BR
dc.subjectforms of guaranteept_BR
dc.subjectanticipated liquidationpt_BR
dc.titleA problematização da improcedência dos embargos à execução fiscal e a liquidação antecipada de garantiapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
CATARINA GARCIA MENA.pdf
Tamanho:
377.29 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Catarina Garcia Mena
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis